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Doing Business Moçambique
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
(ii)
sócios que não contribuem para o capital social e que apenas ingressam na
sociedade com o seu trabalho, estando isentos de qualquer responsabilidade
patrimonial pelas dívidas sociais (sócios de indústria).
Administração: a administração pertence a um ou mais sócios capitalistas. Os sócios de
indústria só podem exercer cargos na administração se prestarem uma caução previamente
fixada no contrato de sociedade, de montante igual ao valor do capital subscrito pelos sócios
capitalistas, salvo diferente disposição estatutária.
Lucros: os sócios de indústria participam nos lucros na percentagem estipulada no contrato
de sociedade. Caso nada esteja estipulado sobre a matéria, esta participação é igual à do
sócio capitalista de menor parte social no capital.
3.1.2 Aspectos comuns
Seja qual for o tipo de sociedade, o processo de constituição de uma sociedade comercial
em Moçambique é relativamente simples e célere e consiste, fundamentalmente, nas
seguintes formalidades:
(i)
(ii)
pedido de certidão de reserva de nome da sociedade na Conservatória do Registo das
Entidades Legais;
elaboração dos estatutos, que devem incluir, entre outros elementos, a identificação
completa dos sócios fundadores, o tipo, a firma, o seu objecto, sede e capital social,
aspectos essenciais relativos ao funcionamento dos respectivos órgãos sociais, a sua
estrutura e outras matérias consideradas relevantes pelos sócios;
(iii) depósito do capital social em conta aberta em nome da sociedade, a constituir
numa instituição bancária em Moçambique; o capital social depositado pode ser
movimentado depois do licenciamento da sociedade, desde que se apresente um
comprovativo de tal licenciamento à instituição bancária;
(iv) constituição da sociedade por documento particular assinado pelos sócios, devendo
as respectivas assinaturas ser reconhecidas presencialmente por notário; se for
exigida forma mais solene para a transmissão dos bens com que os sócios entram
para a sociedade (designadamente bens imóveis), o contrato deve ser celebrado por
escritura pública;
(v)
registo da constituição da sociedade junto da Conservatória do Registo das
Entidades Legais (no prazo de 90 dias), sendo emitida certidão a atestar os seus
elementos essenciais;
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