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11. Ordenamento do Território e Urbanismo O regime jurídico do ordenamento do território está fixado na Lei n.º 19/2007, de 18 de Julho. Prevê este diploma que o ordenamento territorial compreende os seguintes níveis de intervenção: (i) (ii) nacional (os instrumentos de ordenamento são o plano nacional de desenvolvimento territorial e os planos especiais de ordenamento do território); provincial (os instrumentos de ordenamento são os planos provinciais de desenvolvimento territorial); (iii) distrital (os instrumentos de ordenamento são os planos distritais de uso da terra); e (iv) autárquico (os instrumentos de ordenamento são o plano de estrutura urbana, o plano geral de urbanização, o plano parcial de urbanização e o plano de pormenor). Os instrumentos de ordenamento do território obedecem a uma hierarquização vertical como garantia da compatibilização das intervenções sobre o território. A compatibilidade entre os diversos instrumentos de ordenamento territorial é condição da respectiva validade, sendo nulos os planos aprovados em violação de qualquer instrumento de ordenamento territorial com o qual devessem ser compatíveis. Por sua vez, a compatibilidade dos actos praticados em relação aos instrumentos de ordenamento territorial em vigor é condição da respectiva validade e por isso são nulos os actos praticados em sua violação. A elaboração de qualquer dos instrumentos de ordenamento territorial acima referidos não depende da existência de instrumento hierarquicamente superior. Todavia, é obrigatória a elaboração dos instrumentos de ordenamento territorial de nível distrital e autárquico. A eficácia dos instrumentos de ordenamento territorial depende da respectiva publicação no Boletim da República. Em matéria de urbanismo, o Regime Geral das Edificações Urbanas (Diploma Legislativo n.º 1976, de 10 de Maio de 1960), estatui, como regra geral, a obrigatoriedade de obtenção de licença atribuída pelas entidades administrativas para a execução de construções novas, alterações, ampliações ou demolições. No entanto, esta licença pode ser dispensada, mediante requerimento, nos casos de simples obras de conservação e de outras que não incidam sobre aspectos condicionados pelo Regime Geral das Edificações Urbanas. .64
<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> Moçambique 11. Ordenamento do Território e Urbanismo Os requerimentos de licença para a execução de obras têm de ser sempre acompanhados pelos respectivos projectos, sendo também necessários elementos que justifiquem a concepção da obra e que refiram os processos e materiais de construção adoptados, sendo ainda indispensável a indicação das condições em que a mesma se realizará. A utilização de uma edificação nova, reconstruída, ampliada ou alterada (sempre que daí resultem modificações importantes nas suas características) também carece de licença. O Regime Geral das Edificações Urbanas estatui ainda algumas disposições de natureza administrativa a que estão subordinadas as edificações, de forma a garantir as condições mínimas de segurança, salubridade, conforto e estética. .65
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