Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
14.9 Segurança social e protecção dos trabalhadores
Nos termos da lei, o sistema de segurança social obrigatória compreende a protecção
nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, velhice e morte, e abrange todos
os trabalhadores por conta de outrem, nacionais e estrangeiros, residentes em território
moçambicano, e os familiares a seu cargo (Lei n.º 4/2007, de 7 de Fevereiro, e Decreto n.º
53/2007, de 3 de Dezembro).
Para este efeito, são ainda considerados trabalhadores por conta de outrem os administradores,
gerentes e membros dos órgãos sociais das sociedades com contrato de trabalho, incluindo
as unipessoais, bem como os empresários em nome individual com trabalhadores ao seu
serviço ou com estabelecimento estável.
A inscrição dos trabalhadores e das entidades empregadoras no Instituto Nacional de
Segurança Social (INSS) é obrigatória. A inscrição das entidades empregadoras deve ser
efectuada no prazo de 15 dias a contar da data do início de actividade ou da aquisição
de empresa. Já a inscrição dos trabalhadores por conta de outrem compete ao respectivo
empregador no prazo não superior a 30 dias a contar da data da vinculação contratual, com
excepção daqueles que já se encontrem inscritos, caso em que basta mencionar o respectivo
número de inscrição na folha de remunerações.
Quer a entidade empregadora quer o trabalhador estão obrigados a contribuir para a
segurança social do trabalhador beneficiário, sendo aquela responsável pela retenção na
fonte e pagamento do conjunto das contribuições devidas mensalmente ao INSS, o que
deve ser feito até ao dia 10 do mês seguinte.
A base de incidência das contribuições integra o salário-base, bónus, comissões e outras
prestações de natureza análoga atribuídos com carácter de regularidade, bem como
gratificações de gerência.
A taxa contributiva em vigor é de 7%, sendo 4% da responsabilidade da entidade
empregadora e 3% da responsabilidade do trabalhador.
Relativamente aos trabalhadores estrangeiros que se encontrem a prestar actividade em
Moçambique, mas que demonstrem estar abrangidos por sistema de segurança social
de outro país, os mesmos ficam isentos da obrigação de contribuição para o sistema de
segurança social nacional, sem prejuízo do disposto em acordos bilaterais internacionais.
Por último, a responsabilidade pela subsistência material de trabalhadores portadores de
incapacidades, temporárias ou permanentes, resultantes de doenças ou acidentes profissionais,
bem como pela reparação das respectivas despesas, recai sobre a entidade empregadora e não
sobre o INSS, pelo que aquela deve ter seguro colectivo que cubra estas situações.
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