Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
17. Meios de Resolução de Litígios
17.2 Meios extrajudiciais de resolução de litígios
Os conflitos que resultem de relações jurídicas comerciais em sentido amplo (incluindo as
relações decorrentes de investimentos) são, em regra, passíveis de resolução por via arbitral.
Os sujeitos dessas relações podem submetê-las à arbitragem nos termos da Lei de Arbitragem,
Conciliação e Mediação (Lei n.º 11/99, de 8 de Julho), quer previamente (através da previsão
de uma cláusula compromissória nos instrumentos contratuais), quer posteriormente (pela
celebração de um compromisso arbitral), devendo fazê-lo de forma expressa. Nas relações
de comércio, a arbitragem tanto pode ser doméstica como internacional.
A lei moçambicana distingue a arbitragem de âmbito nacional (arbitragem cuja matéria de
conflitos no âmbito de relações de comércio está sujeita à jurisdição nacional moçambicana,
devendo a constituição e o funcionamento do tribunal arbitral bem como a sentença
arbitral ser regidos pela Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação) e a arbitragem de
âmbito internacional (que abrange a resolução de litígios cujos interesses tenham contornos
internacionais).
No caso das relações de investimento entre um investidor estrangeiro e o Estado
moçambicano, não havendo acordo entre eles ou disposição legal imperativa em
contrário, a Lei de Investimento admite expressamente que conflitos delas emergentes
sejam resolvidos, com base em convenção prévia, mediante aplicação das seguintes regras
de arbitragem comercial internacional:
(i)
(ii)
regras da Convenção de Washington, de 15 de Março de 1965, sobre a Resolução de
Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados e
do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos
entre Estados e Nacionais de Outros Estados (ICSID);
regras do Regulamento do Mecanismo Suplementar, aprovado a 27 de Setembro
de 1978 pelo Conselho de Administração do ICSID, se a sociedade estrangeira não
preencher as condições de nacionalidade previstas no artigo 25 da Convenção de
Washington; ou
(iii) regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris.
É cada vez mais frequente a inclusão de uma cláusula compromissória ou arbitral nos
contratos celebrados no país.
As sentenças arbitrais são definitivas e executórias, podendo ser objecto de recurso
para tribunal judicial apenas com base nos fundamentos de ordem formal e processual
estabelecidos na lei, designadamente no caso de manifesto desrespeito de formalidades com
impacto no exercício dos direitos de defesa.
.89