Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
(ii)
Subcapitalização
Qualquer situação de subcapitalização de uma entidade não residente pode
gerar a não dedutibilidade dos juros pagos, na proporção do que for considerado
endividamento excessivo. Os juros são considerados excessivos sempre que o
montante mutuado entre uma entidade relacionada não residente supere o dobro
do valor do capital social da entidade residente (mutuária). Existe uma relação
especial entre mutuante e mutuário sempre que o primeiro detenha directa ou
indirectamente mais de 25% do capital social do segundo, exerça uma influência
significativa na sua gestão ou sejam ambos detidos pela mesma entidade (sociedade-
-mãe). Contudo, a presunção de excessos de endividamento pode ser refutada
se o mutuário provar que poderia ter obtido o mesmo nível de financiamento e
remuneração em condições de independência, devendo esta prova ser produzida
até 30 dias após o termo do ano fiscal em causa.
(iii)
Imputação de rendimentos de entidades não residentes (regras “CFC”)
Os lucros das entidades não residentes que, sendo controladas por entidades
residentes em Moçambique, sejam domiciliadas em jurisdições de tributação
claramente mais favorável podem, ainda que não sejam efectivamente distribuídos,
ser imputados às mesmas entidades domiciliadas em Moçambique. Esta imputação
de rendimentos pode ocorrer sempre que a sócia moçambicana detenha:
– directa ou indirectamente, 25% do capital da entidade não residente; ou
– directa ou indirectamente, 10% do capital da entidade não residente, sempre que
esta seja detida em mais de 50% por entidades residentes em Moçambique.
(iv)
Pagamentos a empresas residentes em jurisdições de tributação claramente mais
favorável (paraísos fiscais)
Os pagamentos feitos a qualquer entidade residente numa jurisdição de baixa
tributação (isto é, tributados a uma taxa efectiva inferior a 60% da taxa de
IRPC) não são dedutíveis, salvo se a entidade (pagadora) puder provar que esses
pagamentos derivam de transacções reais e que os montantes envolvidos não são
exagerados.
Regimes de tributação sectorial e incentivos
De acordo com a Lei de Investimento Privado (Lei n.º 3/2009, de 12 de Janeiro) podem
ser concedidos incentivos fiscais a projectos de investimento ou de desenvolvimento em
domínios específicos, mediante candidatura para o efeito apresentada à Comissão para o
Investimento (CPI).
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