Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

13. Parcerias Público-Privadas
A legislação moçambicana (Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, regulamentada pelo Decreto
n.º 16/2012, de 4 de Junho) define a parceria público-privada (PPP) como o empreendimento
em área de domínio público (excluindo o de recursos minerais e petrolíferos) ou em área
de prestação de serviço público, no qual, mediante contrato e sob financiamento, no todo
ou em parte, do parceiro privado, este se obriga, perante o parceiro público, a realizar o
investimento necessário e a explorar a respectiva actividade para a provisão eficiente de
serviços ou bens cuja disponibilidade aos utentes compete ao Estado garantir.
Existem duas figuras distintas da PPP reguladas pela mesma legislação:
(i)
(ii)
o projecto de grande dimensão – o empreendimento de investimento autorizado ou
contratado pelo Governo, cujo valor exceda, com referência à data de 1 de Janeiro de
2009, a quantia de MZN 12 500 000 000 (aproximadamente USD 433 500 000);
a concessão empresarial – o empreendimento que tenha por objecto a prospecção,
pesquisa, extracção e/ou a exploração de recursos naturais ou outros recursos ou
bens patrimoniais nacionais, levado a cabo nos termos do respectivo contrato ou
outra forma de titularização dos direitos concedidos pelo Governo no âmbito desse
empreendimento.
Em regra, o procedimento de contratação de empreendimentos de PPP é o do concurso
público, aplicando-se subsidiariamente a legislação que rege a contratação pública. No
entanto, por razões de interesse público e reunidos os requisitos legais para o efeito, a
contratação de uma PPP pode ser antecedida por um concurso com prévia qualificação ou por
um concurso em duas etapas. Excepcionalmente, em situações devidamente fundamentadas
e como medida de último recurso sujeita a prévia autorização governamental, a contratação
de uma PPP pode assumir a forma de negociação e ajuste directo.
A entidade implementadora do empreendimento de PPP deve assumir a forma de sociedade
comercial, ter como objecto claramente delimitado e monitorizável a implementação do
respectivo empreendimento, e ter duração não inferior ao período de vigência do contrato
relativo ao empreendimento.
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