Doing Business MoÃ§ambique - Mozambique Legal Circle Advogados

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<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> Moçambique 4. Regime Cambial Os restantes montantes não detidos em contas bancárias estrangeiras são transferidos para Moçambique e é enviado ao Banco de Moçambique um extracto bancário mensal emitido por esses bancos estrangeiros. 4.5 Contravenções A realização de operações cambiais sem a autorização ou o registo do Banco de Moçambique é punida com multa e são sempre declarados perdidos a favor do Estado os bens ou valores utilizados ou obtidos no exercício ilegal de operações cambiais, podendo ainda ser aplicadas outras penas acessórias. .26
5. Regulação das Importações e Exportações A entrada e a saída de mercadorias, pessoas e meios de transporte no ou do território aduaneiro estão sujeitas ao controlo das Alfândegas e devem realizar-se através dos portos, aeroportos e estâncias aduaneiras devidamente habilitadas para o efeito. O sistema aduaneiro moçambicano inclui os seguintes regimes aduaneiros especiais, definidos como o conjunto de procedimentos aduaneiros específicos aplicáveis às mercadorias, meios de transporte e outros bens, pela autoridade aduaneira: (i) a importação temporária; (ii) a exportação temporária; (iii) a reimportação; (iv) a reexportação; (v) o trânsito aduaneiro; (vi) a transferência; (vii) os armazéns de regime aduaneiro; (viii) as zonas económicas especiais; (ix) as zonas francas; e (x) as lojas francas. Os regimes aduaneiros especiais são regulados por disposições próprias. No âmbito da integração regional de Moçambique, algumas mercadorias provenientes dos países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (“Southern African Development Community”) beneficiam de redução e/ou isenção das suas tarifas aduaneiras, mediante apresentação, no acto da sua importação, do certificado de origem. O Governo introduziu recentemente o sistema de Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira e prestação de demais informações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias. Os operadores de comércio externo são registados junto do Ministério da Indústria e Comércio (MIC), que emite um cartão de identificação que autoriza a actividade de operador de comércio externo, não estando impedidos da actividade aqueles que ocasionalmente importam ou exportam. Não precisam da autorização emitida pelo MIC: (i) importadores que importem mercadorias com valor inferior a USD 500; (ii) passageiros que tragam consigo bens pessoais (em bagagem ou separados) com valor inferior a MZN 25 000 (aproximadamente USD 900); .27
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