Doing Business MoÃ§ambique - Mozambique Legal Circle Advogados

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15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros 15.1 Tipos de vistos e respectivos requisitos Os vistos de entrada para a República de Moçambique podem ser obtidos nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique no estrangeiro, nos postos fronteiriços autorizados para o efeito, nos Serviços de Migração e no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação. O visto de entrada pode ser individual ou colectivo, simples ou múltiplo, e pode revestir qualquer das seguintes modalidades: (i) visto diplomático; (ii) visto de cortesia; (iii) visto oficial; (iv) visto de residência; (v) visto turístico; (vi) visto de trânsito; (vii) visto de visitante; (viii) visto de negócio; (ix) visto de estudante; (x) visto de trabalho; (xi) visto de fronteira. Pela sua natureza, os vistos são emitidos fora de Moçambique. Embora os Serviços de Migração em Moçambique possam renovar ou prorrogar o prazo dos vistos, não podem emitir vistos na maioria dos casos, com excepção do visto de fronteira. A concessão de vistos está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: (i) (ii) passaporte ou documento equiparado com o prazo de validade de pelo menos seis meses; garantia de existência de meios de subsistência durante a permanência em Moçambique; (iii) formulário devidamente preenchido; (iv) pagamento da respectiva taxa. O Governo moçambicano alterou recentemente a política de vistos, passando a exigir a apresentação de prova de alojamento, através de reserva de hotel ou termo de responsabilidade de um residente em Moçambique, assim como a apresentação de uma carta de chamada. .82
<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> Moçambique 15. Imigração e Regime de Obtenção de Vistos e Autorizações de Permanência por Cidadãos Estrangeiros 15.2 Acordos com outros países Moçambique assinou acordos de supressão de vistos em todo o tipo de passaporte com África do Sul, Botswana, Malawi, Maurícias, Suazilândia, Tanzânia, Zâmbia e Zimbabué, e de supressão de vistos em passaporte diplomático ou de serviço com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com Cuba. .83
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