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17. Meios de Resolução de Litígios
Para a confirmação de uma sentença estrangeira, é essencial que o conteúdo da respectiva
decisão não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da
ordem pública do Estado moçambicano, não envolvendo o processo de confirmação a
apreciação do mérito da decisão.
A sentença reconhecida pelo Tribunal Supremo tem efeitos de caso julgado e constitui título
executivo válido em território nacional; as sentenças de tribunais estrangeiros não revistas
podem, no entanto, ser invocadas em processos pendentes nos tribunais moçambicanos
como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem tenha de julgar a causa.
A sentença reconhecida pelo Tribunal Supremo tem efeitos de caso julgado e constitui título
executivo válido em território nacional.
17.1.3 Competência internacional dos tribunais moçambicanos
Os tribunais moçambicanos consideram-se internacionalmente competentes quando a
acção deva ser proposta em Moçambique segundo as regras de competência territorial
estabelecida pela lei moçambicana ou quando tenha sido praticado em território
moçambicano o facto que serve de causa de pedir na acção ou algum dos factos que
a integram, ou ainda nos casos em que o réu é estrangeiro e o autor é moçambicano,
desde que, em situação inversa, a parte moçambicana pudesse ser demandada perante os
tribunais do Estado a que pertence o réu.
A competência internacional dos tribunais moçambicanos é, porém, obrigatória nas
questões sobre direitos indisponíveis ou se o direito em causa não puder tornar-se
efectivo senão por meio de acção proposta em tribunal moçambicano, desde que entre
a acção a propor e o território moçambicano exista qualquer elemento ponderoso de
conexão pessoal ou real (se se tratar de acções relativas a direitos reais ou pessoais de
gozo sobre bens imóveis sitos em território moçambicano) e, finalmente, se se tratar
de um processo especial de falência ou insolvência ou destinado a apreciar a validade
das deliberações dos órgãos sociais, relativamente a pessoas colectivas ou de sociedades
domiciliadas em Moçambique.
Fora estes casos, as partes podem convencionar que um litígio determinado ou os litígios
eventualmente decorrentes de certo facto sejam decididos pelos tribunais do país de uma
das partes ou por tribunais internacionais, desde que esse acordo seja reduzido a escrito e
que a designação corresponda a um interesse sério das partes ou de uma delas (desde que
não envolva inconveniente grave para a outra).
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