Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
Só uma pessoa colectiva ou sociedade criada e registada em Moçambique pode ser titular
de concessão mineira.
O prazo de concessão tem por base a vida económica da mina ou das operações mineiras
e é, no máximo, de 25 anos, prorrogáveis (sem que qualquer prorrogação possa exceder tal
período).
A concessão é transmissível entre vivos ou por morte ou incapacidade do titular nos termos
do Regulamento da Lei de Minas, mediante autorização prévia do ministro da tutela.
19.1.4
Certificado mineiro
O titular de certificado mineiro tem o direito de realizar operações mineiras de pequena
escala, conforme definição no Regulamento da Lei das Minas e, nessa medida, pode
ocupar e usar a terra e realizar, em regime de exclusividade, as operações mineiras de
pequena escala e levar a cabo as operações e trabalhos necessários para o efeito; usar a
terra e erguer instalações ou infra-estruturas temporárias necessárias para as operações
mineiras; utilizar a água, madeira e outros materiais necessários às operações mineiras
de exploração; armazenar, transportar e processar os recursos minerais e desfazer-se de
qualquer desperdício, vender ou alienar os produtos minerais resultantes da exploração
mineira; e requerer uma licença de concessão. O titular de um certificado mineiro tem
ainda o direito de requerer e de lhe ser atribuído título de uso e aproveitamento da terra
nos termos estabelecidos na legislação sobre terras.
Nos termos da Lei n.º 14/2002, pode ser titular de certificado mineiro qualquer pessoa
singular, colectiva ou sociedade com domicílio no país, nacional ou estrangeira, e
qualquer cooperativa ou família capaz de realizar as operações autorizadas. No entanto,
o Regulamento da Lei de Minas prevê que só possa ser titular de um certificado mineiro
uma pessoa singular ou colectiva nacional, entendendo-se por pessoa nacional a pessoa
singular de nacionalidade moçambicana e por pessoa colectiva, a constituída por pessoas
singulares de nacionalidade moçambicana ou pessoas colectivas e criada e registada, de
acordo com as leis de Moçambique, com 100% de capital moçambicano. A Direcção
Nacional de Minas tem seguido este último entendimento e aguarda-se um esclarecimento
formal desta matéria com a revisão da legislação mineira actualmente em curso.
O certificado mineiro é emitido por um período máximo de dois anos, prorrogável por
períodos sucessivos não superiores a dois anos, desde que a actividade mineira o justifique.
A transmissão de certificado mineiro entre vivos só é admitida para pessoa singular ou
colectiva nacional com domicílio em Moçambique e está sujeita a autorização prévia do
Governo Provincial nos termos do Regulamento da Lei de Minas, autorização da qual
depende também a transmissão por morte ou incapacidade do titular.
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