Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

7. Regime Fiscal
7.1 Visão geral
O sistema fiscal moçambicano tem sido alvo de modificações substanciais nos últimos anos,
promovidas com o desígnio de modernizar, simplificar e atrair mais investimento externo.
São disso exemplos evidentes a introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
em 2007 e a reforma da tributação directa, também iniciada nesse ano.
Em Moçambique, há vários impostos estaduais. Os impostos directos em vigor
compreendem o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) e o Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), que são dotados de grande abrangência,
tributando todos os tipos de rendimento. No domínio da tributação indirecta pontificam o
IVA, o Imposto sobre Consumos Especiais, os Direitos Aduaneiros e o Imposto do Selo. O
património é tributado através do imposto sobre transacções onerosas (Sisa), bem como por
via do Imposto sobre Sucessões e Doações. Existe ainda uma série de taxas locais cobradas
pelos municípios.
7.2 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
A estrutura do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) é bastante similar
à estrutura dos impostos sobre o rendimento das empresas de outros Estados-membros da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de tal forma
que inclui num só imposto todas as categorias de rendimento que possa ser obtido pelas
entidades sujeitas a imposto.
7.2.1 Quem é tributado
O artigo 2.º do Código do IRPC define quem são os sujeitos passivos deste imposto,
distinguindo, em primeiro lugar, entre residentes e não-residentes e, relativamente a estes
últimos, entre entidades com personalidade jurídica e entidades sem personalidade jurídica.
São considerados sujeitos passivos não residentes todas as entidades que, não sendo entidades
residentes, aufiram rendimentos de fonte moçambicana não tributados em IRPS. Entidades
residentes são todas as que tenham sede ou direcção efectiva em Moçambique.
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