Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
Transmissão de quotas: a transmissão de quotas entre vivos é feita por documento escrito
assinado pelas partes e deve ser comunicada também por escrito à sociedade e ser registada
na Conservatória do Registo das Entidades Legais. A sociedade e, depois, os sócios (na
proporção das respectivas quotas) têm direito de preferência em todos os casos de transmissão
de quotas entre vivos, salvo disposição contrária prevista nos estatutos.
Em caso de aplicação da lei do investimento privado, a transmissão de quotas pode implicar a
cessão da posição contratual do investidor no âmbito dos Termos de Autorização do Projecto
de Investimento, para o que é necessária a autorização prévia do Centro de Promoção de
Investimentos (CPI). É também de referir que, para alguns sectores de actividade (banca,
seguros, telecomunicações, entre outros), o CPI só autoriza esta cessão depois de obter o
parecer da autoridade reguladora do respectivo sector.
Responsabilidade patrimonial: só o património da sociedade responde perante os credores
pelas suas dívidas e cada um dos sócios responde pela totalidade das entradas de capital. No
entanto, a lei prevê a possibilidade de o contrato de sociedade estipular que um ou mais
sócios respondem também perante os credores da sociedade até um determinado montante.
Neste caso, essa responsabilidade tanto pode ser solidária com a sociedade como subsidiária
em relação a ela, mas deve ser igual para todos os sócios que assim devam responder. Em
todo o caso, esta responsabilidade apenas vincula o sócio enquanto mantiver essa qualidade
e não se transmite por morte deste.
Órgãos sociais: assembleia-geral (órgão deliberativo) e conselho de administração (órgão de
administração). O órgão de fiscalização, ao qual se aplica o regime das sociedades anónimas,
é facultativo neste tipo societário.
A assembleia-geral conta com a participação de todos os sócios. Salvo disposição estatutária
em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos emitidos. A cada
MZN 250 (aproximadamente USD 9) do valor nominal da quota corresponde um voto.
O conselho de administração é composto por um ou mais administradores, que podem ser
pessoas estranhas à sociedade e que são designados no contrato de sociedade ou mediante
deliberação dos sócios para exercerem funções por mandatos de quatro anos (salvo disposição
estatuária diferente), podendo ser reeleitos. Por regra, os administradores têm direito a receber
uma remuneração a fixar por deliberação dos sócios.
Lucros: os lucros distribuíveis têm o destino que for deliberado pelos sócios. No entanto, o
contrato de sociedade pode estabelecer que uma percentagem não inferior a 25% nem superior
a 75% dos lucros distribuíveis do exercício seja obrigatoriamente distribuída pelos sócios.
Reserva legal: dos lucros de exercício, uma parte não inferior a 20% deve ficar retida na
sociedade a título de reserva legal, não devendo ser inferior à quinta parte do capital social.
.14