Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
estejam presentes em Moçambique, de forma continuada ou intermitente, por
mais de 180 dias;
estejam presentes em Moçambique por menos de 183 dias, mas aí mantenham
uma residência permanente;
desempenhem funções públicas ao serviço do Estado de Moçambique no
estrangeiro;
sejam tripulantes de navios e aeronaves que sejam operadas por empresas com sede
ou direcção efectiva no território de Moçambique.
Caso uma das pessoas a quem incumba a direcção do respectivo agregado familiar resida
em Moçambique, todos os membros desse agregado são igualmente tidos como residentes
em Moçambique. Qualquer mudança de residência deve ser comunicada à Administração
Tributária moçambicana.
Como referido atrás, os não-residentes são tributados apenas pelos rendimentos obtidos
através de fontes situadas em Moçambique.
7.3.2 Principais isenções ou deduções
Não concorrem para a formação do rendimento tributável em IRS, entre outros, os
pagamentos efectuados pelas entidades empregadores para regimes de segurança social
obrigatórios para cobertura de eventualidades de reforma, invalidez ou sobrevivência,
as realizações de utilidade social no seio das empresas ou as despesas com formação dos
empregados, dentro de certas condições.
A lei prevê isenções para rendimentos decorrentes de anuidades ou pensões de reforma,
sobrevivência ou invalidez, incluindo as que sejam de índole privada.
Por outro lado, os rendimentos da primeira categoria (rendimento de trabalho dependente),
da segunda categoria (rendimentos do trabalho independente) e da quarta categoria
(rendimentos prediais) podem sofrer abatimentos por via de deduções específicas que, no
primeiro caso, se cingem basicamente a despesas com quotizações sindicais e às compensações
por cessação do vínculo de trabalho e, no segundo, às despesas de manutenção e outros
encargos com os imóveis geradores de rendimentos. Quanto à segunda categoria, somente
os custos relacionados com os activos e passivos conexionados com a actividade do sujeito
passivo são dedutíveis, com certas limitações. Já relativamente à terceira e à quinta categorias
(outros rendimentos como ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar e incrementos
patrimoniais não justificados) não estão previstas quaisquer deduções específicas.
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