Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
Por outro lado, os estabelecimentos que se dediquem a actividades industriais, salvo os que
laborem em regime de turnos, podem adoptar período normal de trabalho de 45 horas
semanais em cinco dias da semana.
Em casos especiais, é permitida a redução ou alargamento dos limites máximos do período
normal de trabalho, desde que daí não resulte prejuízo económico para os trabalhadores
nem alterações desfavoráveis das suas condições de trabalho.
A determinação do horário de trabalho compete ao empregador após consulta do órgão
sindical competente, devendo ser visado pela administração do trabalho e afixado no local
de trabalho.
Podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que exerçam cargos de chefia e
direcção, de confiança ou de fiscalização ou funções cuja natureza o justifique.
Salvo período de duração superior previsto em instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho e regimes especiais de trabalho por turnos e horário contínuo, ao trabalhador é
conferido o direito a intervalo de descanso diário de duração não inferior a 30 minutos nem
superior a duas horas.
Por último, o descanso semanal obrigatório corresponde a, pelo menos, 20 horas consecutivas
em dia que, por regra, coincide com o domingo, com excepção dos casos expressamente
previstos na lei.
14.5 Férias, feriados e faltas
Os trabalhadores têm direito a férias remuneradas cujo período de duração assenta nos
seguintes critérios:
(i)
(ii)
contrato de trabalho a prazo certo de duração superior a três meses e inferior a um
ano – um dia de férias por cada mês de serviço efectivo;
durante o primeiro ano de trabalho – um dia de férias por cada mês de trabalho
efectivo;
(iii) durante o segundo ano de trabalho – dois dias de férias por cada mês de trabalho efectivo;
(iv) a partir do terceiro ano – 30 dias de férias por cada ano de trabalho efectivo.
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