Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

4. Regime Cambial
A Lei n.º 11/2009, de 11 de Março (Lei Cambial), regula os actos, negócios, transacções
e operações de toda a índole (i) que se realizem entre residentes e não-residentes e que
resultem ou possam resultar em pagamentos ou recebimentos sobre o exterior ou (ii) que
sejam qualificadas como operações cambiais pela lei.
A Lei Cambial aplica-se:
(i)
(ii)
às operações cambiais realizadas por não-residentes, quando respeitem a bens ou
valores situados em território moçambicano e direitos sobre esses bens ou valores ou
se refiram a actividades exercidas em território moçambicano;
às operações cambiais realizadas por residentes, quando respeitem a bens, valores
ou direitos adquiridos situados ou gerados no estrangeiro sobre os quais impenda a
obrigação legal de repatriamento; e
(iii) a bens e valores situados em território moçambicano ou direitos sobre esses bens ou
valores.
A Lei Cambial aplica-se igualmente às operações cambiais relacionadas com investimento
estrangeiro.
Para efeitos da Lei Cambial, consideram-se actividades exercidas em território moçambicano
os serviços prestados, a transmissão de direitos e de bens onerados ou alienados, quando
situados, produzidos, utilizados ou explorados no país.
Na aplicação da Lei Cambial é essencial distinguir o residente cambial e o não-residente
cambial e quais as operações cambiais permitidas no seu âmbito. Assim, são considerados
residentes em território nacional:
(i)
(ii)
os cidadãos nacionais que residam em Moçambique ou cuja permanência no
estrangeiro não exceda um ano;
os cidadãos nacionais cuja permanência no estrangeiro, por um período igual ou
superior a um ano, tiver origem em motivos de saúde ou de estudo;
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