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Doing Business Moçambique
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
Assegurando-se o cumprimento destas disposições, o acordo de accionistas pode regular
matérias como a transmissão de acções, a nomeação da administração, o exercício do
controlo da sociedade ou as políticas de investimento e de distribuição de lucros. Note-se
que os acordos parassociais vinculam os seus signatários, mas não vinculam a sociedade
(isto é, a sociedade constituída para implementação da joint venture). Não podem por
isso ser impugnados actos da sociedade ou dos sócios para com a sociedade com base em
tais acordos.
3.4 Formas locais de representação
Qualquer empresa estrangeira que pretenda exercer actividade em Moçambique por
um período limitado (até três anos, renováveis) ou que crie estabelecimento estável em
Moçambique pode registar uma representação comercial sob a forma de filial, delegação,
agência ou qualquer outra forma de representação, devendo para o efeito designar um
representante com residência habitual em Moçambique.
Qualquer que seja o tipo de representação comercial estrangeira, esta é uma entidade sem
personalidade jurídica cuja representação é sempre reportada à sociedade‐mãe. De resto, à
representação comercial estrangeira aplicam-se o nome e os estatutos da empresa-mãe.
De um modo geral, o processo de licenciamento de representação comercial estrangeira
é mais complexo e moroso do que o de constituição de uma sociedade. A representação
comercial estrangeira está ainda sujeita à obrigação de apresentação de contas auditadas
(nas sociedades registadas localmente, esta obrigatoriedade surge apenas nos casos em que
as mesmas tenham beneficiado de uma Autorização de Investimento ou quando notificadas
para o efeito pelo Fisco).
O processo de abertura de uma representação comercial estrangeira e o processo de
constituição de uma sociedade comercial têm algumas semelhanças, designadamente:
(i)
(ii)
registo na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
obtenção de um Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
(iii) obtenção de licença para operar (Licença de Representação emitida pelo Ministério
da Indústria e Comércio);
(iv) declaração do início de actividade para efeitos fiscais; e
(v)
inscrição da representação comercial e dos respectivos trabalhadores na Segurança
Social.
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