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Doing Business Moçambique
8. Investimento Imobiliário
(iv) parecer do administrador do distrito, que deve ser precedido de consulta à comunidade
local; e
(v)
guia comprovativo de depósito para pagamento da taxa de autorização provisória.
Podem ainda os titulares do DUAT transmitir as infra-estruturas e as construções existentes,
mediante escritura pública, a quem pretenda adquirir, sendo a transmissão necessariamente
precedida de autorização estatal.
A transmissão do DUAT só ocorre nos prédios urbanos e respectivos logradouros (ou seja,
edifícios incorporados no solo), desde que o rendimento seja principalmente proveniente
das construções existentes. No que respeita aos prédios rústicos cujo rendimento provenha
principalmente da terra, a compra e venda de infra-estruturas, construções e benfeitorias
neles existentes não implica a transmissão automática do DUAT, a qual fica dependente de
aprovação dada pela entidade que autorizou o pedido.
Assim, se se pretender a construção de raiz de um empreendimento turístico, é necessário
obter o DUAT cumprindo os requisitos acima enumerados. No entanto, também é possível
adquirir o DUAT por celebração de escritura pública, desde que o mesmo se refira a um
prédio urbano cujo rendimento provém principalmente das construções existentes.
8.4.2 Categorias de empreendimentos turísticos
O Regulamento do Turismo prevê uma série de categorias que são subclassificadas de
acordo com o tipo de serviço que oferecem. Para cada tipo de categoria e subclassificação
são exigidos requisitos mínimos de serviço e de conforto.
Assim, existem os seguintes tipos de categorias de empreendimentos turísticos:
(i)
(ii)
hotéis – de cinco estrelas de luxo a uma estrela;
hotéis resorts – de cinco estrelas de luxo a três estrelas;
(iii) lodges – de cinco estrelas a uma estrela;
(iv) hotéis apartamentos – de quatro estrelas a uma estrela;
(v)
hotéis residenciais – de quatro estrelas a uma estrela;
(vi) pensões – de quatro estrelas a uma estrela;
(vii) pensões residenciais – de quatro estrelas a uma estrela;
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