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Doing Business Moçambique
2. Regime Geral do Investimento Privado Externo
(v)
outras despesas consideradas custos fiscais – os investimentos elegíveis para o gozo
dos benefícios fiscais ao abrigo do CBF podem ainda considerar como custos, para a
determinação da matéria colectável do IRPC, os seguintes limites:
– 110% (para os investimentos na cidade de Maputo) e 120% (para os investimentos
nas restantes províncias) das despesas realizadas na construção e na reabilitação
de estradas e caminhos-de-ferro, aeroportos, correios, telecomunicações,
abastecimento de água, energia eléctrica, escolas, hospitais e outras obras
consideradas de utilidade pública (durante cinco exercícios fiscais), e
– 50% das despesas realizadas na compra, para património próprio, de obras
consideradas de arte e outros objectos representativos da cultura moçambicana,
bem como as acções que contribuam para o desenvolvimento desta, nos termos
da Lei de Defesa do Património Cultural (Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro).
Benefícios específicos
O CBF prevê também diversos benefícios específicos para investimentos efectuados
em sectores de actividade, projectos e áreas territoriais que contemplem (i) a criação de
infra‐estruturas básicas, (ii) o comércio e a indústria em zonas rurais, (iii) a indústria
transformadora e de montagem, (iv) a agricultura e as pescas, (v) a hotelaria e o turismo, (vi)
parques de ciência e tecnologia, (vii) projectos de grande dimensão, (viii) zonas de rápido
desenvolvimento, (ix) zonas francas industriais ou (x) zonas económicas especiais.
2.4 Outros incentivos ao investimento
Com o propósito de promover e reforçar as relações de investimento entre Moçambique
e outros países, foram assinados vários acordos de promoção e protecção recíproca de
investimentos e convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o
rendimento e prevenir a evasão fiscal.
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