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Doing Business Moçambique
13. Parcerias Público-Privadas
A outorga de um empreendimento de PPP reveste uma das seguintes modalidades
contratuais: (i) contrato de concessão; (ii) contrato de cessão de exploração; e (iii) contrato
de gestão.
A legislação estabelece igualmente o conjunto de cláusulas que cada contrato de
empreendimento de PPP deve conter.
O contrato de PPP fica sujeito a visto prévio do Tribunal Administrativo, bem como a
publicação dos principais termos do contrato no Boletim da República e no Portal do
Governo e a publicação dos relatórios e balanços contabilísticos relativos à actividade do
empreendimento.
A tutela sectorial sobre o empreendimento de PPP é exercida pela entidade do Governo
responsável pela área ou sector em que a PPP se enquadra e a tutela financeira é exercida
pela entidade do Governo que superintende a área das finanças.
O prazo do contrato do empreendimento de PPP deve ser adequado ao tempo necessário
para a sua implementação e amortização do investimento, estipulando a lei prazos máximos
consoante o empreendimento se encontre em plena operacionalidade, já exista mas requeira
reabilitação ou expansão, ou seja para implementar de raiz (variando, respectivamente, os
prazos máximos entre os 10, 20 e 30 anos e estando contempladas as situações em que tais
prazos máximos podem ser prorrogados).
Em cada PPP, deve ser observado o princípio do utente-pagador, cabendo assegurar que o
preço pago pelos serviços prestados, nos termos contratualmente acordados, compensa os
custos incorridos e proporciona uma margem de lucro.
Em matéria de repartição de risco, a legislação estabelece, entre outros aspectos, que:
(i)
(ii)
o parceiro privado é responsável pela prevenção e mitigação de riscos
económico‐financeiros, riscos comerciais, de gestão e desempenho do empreendimento,
riscos de queda de procura ou oferta de mercado, riscos de concepção e construção e
riscos de impacte ambiental decorrentes de factos posteriores à tomada de posse do
empreendimento pelo parceiro privado ou contratado;
o parceiro público é responsável pela prevenção e mitigação de riscos políticos e
legislativos decorrentes de medidas unilaterais tomadas pelo Governo ou instituições
públicas e com efeitos negativos ou adversos à normal implementação, exploração
e gestão do empreendimento de PPP, riscos de conflitos de interesses de natureza
institucional, bem como riscos relativos à concessão da terra e planeamento público.
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