Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
Excedidos os limites de duração ou de número de renovações, o contrato de trabalho a
prazo certo converte-se em contrato por tempo indeterminado, podendo as partes optar,
em alternativa à conversão, pelo pagamento de indemnização correspondente a 45 dias de
salário por cada ano de serviço, cessando assim o vínculo.
O contrato de trabalho a prazo incerto converte-se em contrato por tempo indeterminado
se, verificado o facto extintivo, o trabalhador permanecer ao serviço após a produção de
efeitos da denúncia ou, na falta desta, decorridos sete dias após o regresso do trabalhador
substituído ou cessando a actividade, serviço, obra ou projecto para que tenha sido
contratado.
Por último, embora a lei sujeite à forma escrita todas as modalidades de contrato de trabalho
(com excepção do contrato de trabalho celebrado para tarefas de execução instantânea de
duração não superior a 90 dias), o incumprimento da mesma não afecta a validade do
contrato nem os direitos do trabalhador, presumindo-se a sua falta imputável ao empregador,
que assim fica sujeito a todas as consequências daí resultantes.
14.3 Contratação de cidadãos estrangeiros
A LT prevê expressamente a possibilidade de contratação de trabalhadores estrangeiros, a
qual se rege pelo princípio da igualdade de tratamento e oportunidades. Tal princípio não
afasta, porém, o dever que impende sobre os empregadores, nacionais e estrangeiros, de criar
condições para a integração de trabalhadores moçambicanos nos postos de trabalho de maior
complexidade técnica e em lugares de gestão e administração da empresa e a possibilidade
de, por razões ponderosas, nomeadamente de interesse público, o Estado moçambicano
reservar exclusivamente a cidadãos nacionais determinadas funções ou actividades.
O exercício de actividade profissional remunerada em Moçambique por parte do trabalhador
estrangeiro está condicionado à atribuição prévia do visto de entrada adequado a esse fim.
O regime geral da contratação de estrangeiros encontra-se regulado pelo Decreto
n.º 55/2008, de 30 de Dezembro, nos termos do qual o contrato de trabalho celebrado
com cidadão estrangeiro obedece às seguintes regras:
(i)
(ii)
deve revestir a forma escrita;
é sempre celebrado a prazo certo e por período não superior a dois anos, podendo ser
renovado mediante a apresentação de novo pedido;
(iii) não se converte em contrato de trabalho por tempo indeterminado, independentemente
do número de renovações;
.73