Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
19.3 Portos
A política pesqueira moçambicana e a respectiva estratégia de implementação, aprovadas pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/96, de 28 de Maio, definem a propriedade do
Estado sobre os portos de pesca de Moçambique bem como sobre outras infra-estruturas
associadas, designadamente as docas secas.
Desempenhando o sector das pescas um papel de considerável relevo na economia moçambicana
e tendo este país uma vasta costa, os portos de Moçambique apresentam-se como estruturas
essenciais e com grande importância estratégica. Moçambique tem três importantes portos
que servem a importação e exportação de produtos: o porto de Nacala, o porto da Beira e o
porto de Maputo. Este último foi modernizado em 1989 e é o segundo maior porto de África.
Neste âmbito, merece destaque o Regulamento de Exploração dos Portos de Pesca de
Moçambique, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 204/2011, de 5 de Agosto, que
estabelece as formas de funcionamento e exploração dos portos de pesca de Moçambique.
Nele determina-se que a exploração de cada porto de pesca é atribuída à respectiva Direcção
do Porto, podendo esta conceder, mediante celebração de contrato, a exploração de serviços a
outras entidades que se sujeitarão a fiscalização e regime de taxas determinadas.
19.4 Águas
Moçambique, tal como a restante África subsariana, tem sérios problemas de abastecimento
de água às populações, sobretudo nas zonas rurais. Os Objectivos de Desenvolvimento
do Milénio, assumidos pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas em
2000, fixaram metas de cobertura de 70% da população para 2015, estando os níveis de
abastecimento de água actualmente em 59,9% nas zonas rurais e 64% nas zonas urbanas.
As preocupações com a melhoria da qualidade de vida das populações nesta matéria estão
espelhadas no Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Águas Residuais
(Decreto do Conselho de Ministros n.º 30/2003, de 1 de Julho).
A Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto, aprovou a Lei das Águas, a qual estabelece os recursos
hídricos que pertencem ao domínio público, os princípios de gestão de águas, a necessidade de
inventariação de todos os recursos hídricos existentes no país, o regime geral da sua utilização,
as prioridades a ter em conta, os direitos gerais dos utentes e as correspondentes obrigações. O
Regulamento de Licenças e Concessões de Águas consta no Decreto do Conselho de Ministros
n.º 43/2007, de 30 de Outubro, sendo aplicável exclusivamente às águas interiores que se
encontram fora da acção das marés e/ou cujas massas de água (lagos e lagoas) se comunicam
com o mar somente nas marés vivas. Refira-se ainda o Regulamento sobre a Qualidade da
Água para Consumo Humano (Diploma Ministerial n.º 180/2004, de 15 de Setembro) que
explana a preocupação com o melhoramento da qualidade da água abastecida às populações.
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