Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
(iv) no caso de cessação, por qualquer motivo, o empregador deve comunicar o facto à
entidade que superintende a área do trabalho e aos serviços de migração da província
do local de trabalho no prazo não superior a 15 dias a contar da data da cessação.
Nos termos do mesmo regime geral, a contratação de estrangeiros pode assumir uma de
quatro modalidades:
(i)
(ii)
contratação no âmbito do regime de quotas;
contratação ao abrigo de projectos de investimento aprovados pelo Governo;
(iii) contratação em regime de curta duração;
(iv) contratação mediante autorização (fora da quota).
Na primeira modalidade, a contratação em causa integra a quota disponível aplicável ao
empregador: (i) nas grandes empresas, 5% da totalidade dos trabalhadores; (ii) nas médias
empresas, 8% da totalidade dos trabalhadores; e (iii) nas pequenas empresas, 10% da
totalidade dos trabalhadores, com o limite mínimo de um trabalhador.
Embora a lei não seja clara, o entendimento das autoridades locais, para este efeito, tem
sido o de considerar a «totalidade dos trabalhadores» como aquela que se refere apenas aos
trabalhadores nacionais.
A admissão de trabalhadores estrangeiros dentro do regime de quotas não carece de
autorização ministerial, mas apenas de comunicação ao ministro que superintende a área
do trabalho ou entidade a quem este delegue, acompanhada de todos os documentos
legalmente exigidos.
Em projectos de investimento aprovados pelo Governo nos quais se preveja a contratação
de trabalhadores estrangeiros em percentagem inferior ou superior às quotas acima
indicadas, é igualmente dispensada a autorização de trabalho, bastando idêntica
comunicação ao ministro que superintende a área do trabalho ou à entidade a quem
este delegar.
Também a contratação de trabalhador estrangeiro para prestação de trabalho de curta duração
(não superior a 30 dias, seguidos ou interpolados) não carece de autorização ministerial,
sendo suficiente a comunicação dos elementos legalmente exigidos à entidade provincial
competente, podendo o seu período ser prorrogado, desde que obtida a competente
autorização e a sua duração total não exceda 90 dias.
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