Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
Tributação de não-residentes: taxas de retenção na fonte e convenções para evitar
a dupla tributação
As entidades não residentes que levam a cabo actividades económicas em Moçambique
são apenas tributadas mediante retenção na fonte do IRPC, salvo se aí possuírem um
estabelecimento estável, caso em que pagarão imposto sobre a totalidade dos rendimentos
imputáveis a esse estabelecimento estável, mesmo que provenientes de fontes externas.
O pagamento de juros está sujeito a uma taxa de retenção na fonte a título final de 20%.
Contudo, nas escassas convenções para evitar a dupla tributação (CDT) celebradas até
ao momento por Moçambique, essa tributação por retenção na fonte apresenta-se mais
reduzida, variando entre 0% e 10%.
Em relação ao pagamento de dividendos a entidades não residentes em Moçambique,
também está prevista uma taxa de retenção na fonte de 20 % sobre o montante total dos
dividendos distribuídos. Só assim não será se a entidade que distribui os dividendos estiver
cotada na Bolsa de Valores de Moçambique, sendo a taxa reduzida para 10% neste caso.
A taxa de retenção na fonte aplicável aos royalties é de 20%, mas variará entre 5% e 10%
no caso de a entidade que recebe os rendimentos ser domiciliada num Estado com o qual
Moçambique tenha celebrado uma CDT.
Até à presente data, Moçambique celebrou CDT com as seguintes jurisdições: Portugal,
Emiratos Árabes Unidos, África do Sul, Itália, Maurícias, Macau, Índia, Botswana e
Vietname (sendo que estas duas últimas CDT ainda não se encontram em vigor).
Disposições anti-abuso
O Código do IRPC incorpora uma parte significativa das medidas anti-abuso actualmente
previstas na maior parte dos ordenamentos fiscais dos Estados-membros da OCDE.
(i)
Preços de transferência
O regime dos preços de transferência vigente em Moçambique resume-se quase
exclusivamente a um único preceito, que consagra o princípio da plena concorrência
(“arm’s length principle”) e que prevê um mecanismo de correcção sempre que este
princípio não seja observado. Tal acontecerá, designadamente, sempre que, nas
transacções entre si, as entidades relacionadas se desviem daquilo que teria sido
acordado entre entidades independentes, em transacções similares, efectuadas nas
mesmas condições. A lei, porém, não define o conceito de “entidades relacionadas”.
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