Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
O titular do direito de oleoduto ou gasoduto (e também o titular do direito de pesquisa
e produção nos casos em que as operações de oleoduto ou gasoduto estejam previstas no
contrato de concessão de pesquisa e produção) tem a obrigação de transportar em termos
comerciais aceitáveis o petróleo de terceiros, desde que haja capacidade disponível e
inexistam problemas técnicos que o impeçam. Em caso de indisponibilidade do sistema de
oleoduto ou gasoduto, as concessionárias são obrigadas a aumentar a capacidade do sistema
para que os pedidos de transporte de petróleo e gás por terceiros sejam atendidos em termos
comerciais aceitáveis, desde que tal aumento não prejudique a integridade técnica ou a
segurança do sistema e os terceiros assegurem os custos do aumento de capacidade.
19.5.4 Concurso público
O princípio subjacente à celebração dos contratos de concessão de reconhecimento, de
pesquisa e produção e de oleoduto ou gasoduto é o do concurso público. A negociação
simultânea ou negociação directa ocorre apenas em relação a áreas já declaradas disponíveis
em resultado de: (i) concurso público anterior e que não tenham sido concessionadas;
(ii) rescisão, renúncia e abandono; e (iii) necessidade de junção de áreas adjacentes a uma
concessão por razões de ordem técnica e económica.
A atribuição dos direitos de reconhecimento, de pesquisa e produção e de construção e
operação de oleoduto ou gasoduto é efectuada mediante requerimento, com entrada no
Instituto Nacional de Petróleo e dirigido ao ministro que superintende a área dos petróleos,
em resposta a um concurso público ou na base de uma negociação directa ou simultânea.
Cabe ao Conselho de Ministros aprovar a celebração dos contratos de concessão de
pesquisa e produção e dos contratos de concessão de oleoduto e gasoduto. Ao ministro
que superintende a área dos petróleos compete aprovar os contratos de concessão de
reconhecimento.
O princípio do concurso vigora também relativamente à contratação de serviços e à
aquisição de bens necessários à execução das operações petrolíferas, sendo que na avaliação
dos concursos deve ser tomada em consideração a qualidade do serviço, o preço, o prazo de
entrega e as garantias oferecidas.
O concurso para aquisição de bens e serviços inclui convites para concurso ou pré‐qualificação
feitos a um número razoável de fornecedores potencialmente capazes de entregar as mercadorias
ou prestar os serviços requeridos. As especificações e prazos do concurso devem ser formulados
de forma a não excluir indevidamente fornecedores competitivos. Uma cópia da lista dos
concorrentes pré-qualificados seleccionados deve ser enviada ao Instituto Nacional de Petróleo
e, antes da adjudicação, tal instituto deve ser informado da adjudicação feita pelo operador
das operações petrolíferas. Se o Instituto do Petróleo, após discussão com o operador, concluir
que não foram cumpridos os procedimentos de concurso, pode solicitar ao operador que
reconsidere a sua decisão sobre a adjudicação do contrato em questão.
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