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Doing Business Moçambique
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
A assembleia-geral conta com a participação de todos os sócios e as deliberações são tomadas
por maioria simples, salvo nos casos em que a lei exige maiorias qualificadas (tais como
deliberações relacionadas com fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade) e nos
casos em que os estatutos disponham de outro modo. A cada acção corresponde um voto,
excepto se outra regra resultar dos estatutos.
O conselho de administração é composto por um número ímpar de membros, que
podem ser pessoas estranhas à sociedade e que são designados no contrato de sociedade
ou mediante deliberação dos sócios para exercerem funções por mandatos de quatro
anos (salvo disposição estatuária diferente), podendo ser reeleitos uma ou mais vezes. A
sociedade pode ter um administrador único desde que o capital social não seja superior
a MZN 500 000 (aproximadamente USD 17 500). Por regra, os administradores têm
direito a uma remuneração a fixar por deliberação dos sócios. Os administradores
não podem, sem autorização da assembleia‐geral, exercer por conta própria ou alheia
actividade concorrente com a da sociedade, sob pena de serem destituídos com justa
causa e se tornarem responsáveis pelo pagamento de uma importância correspondente
ao valor do acto ou contrato ilegalmente praticado.
A fiscalização de uma SA fica a cargo de um conselho fiscal (composto por três ou cinco
membros) ou de um fiscal único, que deve ser um auditor de contas ou uma sociedade
de auditores de contas.
Dividendo obrigatório: os accionistas têm direito a receber, como dividendo obrigatório
e em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida nos estatutos, ou, se estes forem
omissos, a importância que vier a ser determinada com a aplicação das seguintes
regras: (i) 25% do lucro líquido do exercício deduzido das importâncias destinadas à
constituição da reserva legal; (ii) limitado ao montante do lucro líquido do exercício
que tiver sido realizado. O valor do dividendo obrigatório só pode ser inferior a 25%
do lucro líquido do exercício se assim estiver previsto nos estatutos ou se assim for
deliberado pelos accionistas sob proposta da administração.
Reserva legal: do lucro líquido do exercício, são deduzidos 5% do valor apurado para
constituição do fundo de reserva legal, que não excederá 20% do capital social.
Sociedades de capital e indústria
Apesar de ter características semelhantes às de uma SQ, uma sociedade de capital e
indústria diferencia-se sobretudo por ter dois tipos de sócios:
(i)
sócios que contribuem para a formação do capital com dinheiro, créditos ou
outros bens materiais e que limitam a sua responsabilidade patrimonial ao valor
da contribuição com que entraram para o capital social (sócios capitalistas); e
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