Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
7.4.1 Quem é tributado
Não existe um conceito fechado de sujeito passivo para efeitos de IVA em Moçambique,
mas pode dizer-se que o típico sujeito passivo é aquele que realiza de forma habitual e
independente uma actividade económica, seja comercial, industrial ou agrícola.
Há, porém, uma série de excepções a esta noção generalizadora, que convém ter presente.
Assim, é igualmente sujeito passivo de IVA:
(i)
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
uma pessoa, residente ou não residente, que, mesmo não dispondo de
estabelecimento estável em Moçambique, conclua, de modo independente, uma
transacção sujeita a IRPC;
um importador de bens ou mercadorias;
uma pessoa ou entidade que liquide IVA numa factura ou documento equivalente,
ainda que de forma incorrecta;
pessoas que se vinculem a um facto negativo, nomeadamente a uma disposição de
não concorrência;
o Governo e outras entidades públicas, sempre que actuem fora do âmbito da
sua actividade pública, designadamente prosseguindo actividades económicas
como emissão de radio e televisão, telecomunicações, distribuição de água, gás e
electricidade, transporte de bens e passageiros, armazenagem, serviços portuários ou
aeroportuários, entre outras.
7.4.2 O que é tributado e onde é tributado
O IVA incide sobre as transmissões de bens e prestações de serviços bem como sobre a importação
de bens. De acordo com o princípio da territorialidade, a transmissão de bens é tributada em
Moçambique desde que:
(i)
(ii)
(iii)
o transporte dos bens se inicie em território moçambicano;
no caso de não haver transporte, os bens sejam disponibilizados ao adquirente em
Moçambique;
o importador ou os sucessivos adquirentes forneçam, despachem ou transportem os
bens provenientes de um Estado terceiro, antes de serem importados.
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