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Doing Business Moçambique
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
Sociedades anónimas
Este tipo societário é geralmente escolhido por grandes empresas. Apesar de implicar uma
estrutura mais complexa do que uma SQ, uma sociedade anónima (SA) permite maior
flexibilidade aos seus accionistas, designadamente por a transmissão de acções não estar sujeita
a forma especial.
Os accionistas residentes ou domiciliados no estrangeiro devem comunicar à sociedade a
identificação completa da pessoa que receberá, em seu nome, as comunicações da sociedade,
bem como notificações e citações relativas a processos administrativos e judiciais.
Número de accionistas: uma SA deve ser constituída por um mínimo de três accionistas,
que podem ser pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras. Nos casos em
que o Estado tenha a qualidade de accionista, directamente ou por intermédio de empresa
pública, estatal ou outra entidade equiparada, a sociedade pode constituir-se com um
único accionista.
Capital: a lei comercial não fixa um capital mínimo. O montante do capital social deve ser
adequado à prossecução do objecto social e deve ser sempre expresso em moeda nacional.
Relativamente à realização do capital social, uma SA só pode ser constituída quando a totalidade
do seu capital social estiver subscrita e quando este estiver realizado em pelo menos 25%.
Acções: o capital da SA está dividido em acções, que podem ser ao portador ou nominativas.
Apesar de a lei referir a possibilidade de existirem acções “registadas ou escriturais”, a prática
apenas dá a conhecer acções tituladas, que podem ser nominativas ou ao portador.
Transmissão de acções: a transmissão de acções não está sujeita a forma especial e depende
do tipo de acções emitidas pela sociedade. No caso das acções ao portador, a transmissão
opera-se pela simples entrega dos títulos ao adquirente; no caso das acções nominativas
registadas, a transmissão efectua-se mediante termo de cessão lavrado no livro de
transferência de acções nominativas ou em instrumento que o substitua; no caso das
acções nominativas escriturais, a transmissão dá-se pelo lançamento da operação, pela
instituição bancária depositária, nos seus livros ou controlos em débito da conta de acções
do alienante e em crédito da conta de acções do adquirente. Os estatutos da sociedade
podem estabelecer direitos de preferência a favor dos accionistas, bem como subordinar
tal transmissão ao consentimento da sociedade.
Responsabilidade patrimonial: a responsabilidade de cada accionista é limitada ao valor das
acções que subscreva. De resto, só o património da sociedade responde pelas suas dívidas
perante os credores.
Órgãos sociais: assembleia-geral (órgão deliberativo), conselho de administração (órgão de
administração) e conselho fiscal ou fiscal único (órgão de fiscalização).
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