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Doing Business Moçambique
8. Investimento Imobiliário
(ii)
hasta pública – tem por objecto talhões ou parcelas localizadas em zonas de urbanização
completa ou intermédia destinadas à construção de edifícios para habitação, comércio
e serviços. A base de licitação não pode ser inferior ao valor da taxa de urbanização;
(iii) negociação particular – tem por objecto a negociação entre os órgãos locais do
Estado e autárquicos e os proponentes de projectos relacionados com a instalação de
unidades industriais e agro-pecuárias, instalação de unidades de comércio de grandes
superfícies e construção de habitação por iniciativa das cooperativas ou associações,
bem como a construção de habitação associada a grandes projectos de investimento.
A aquisição do DUAT é comprovada através de um título. O processo de titulação inclui
um parecer das autoridades administrativas locais, precedido de consulta às respectivas
comunidades, para efeitos de confirmação de que a área está livre. Para além do título, a
aquisição do DUAT também pode ser comprovada através de testemunhas apresentadas por
membros das comunidades locais ou por peritos.
Os titulares do DUAT podem transmiti-lo em vida ou por herança. Esta transmissão abrange
as infra-estruturas, construções e benfeitorias nelas existentes e é feita mediante a celebração
de escritura pública, precedida de autorização das entidades estatais competentes. No caso
de prédios urbanos, com a transmissão do imóvel transmite-se o DUAT do respectivo
terreno, não sendo necessário requerer autorização. Note-se ainda que o titular do direito
pode constituir hipoteca sobre os bens imóveis e as benfeitorias neles realizadas e que o
DUAT adquirido para habitação própria não está sujeito a prazo.
No que respeita ao DUAT para actividades económicas, é necessário apresentar um plano
de exploração, sendo concedida uma autorização provisória para exercício da actividade,
com a duração máxima de cinco anos para as pessoas nacionais e de dois anos para as
pessoas estrangeiras. Se o plano de exploração referido for cumprido dentro do período de
autorização provisória, é dada a autorização definitiva e o respectivo título, que está sujeito
a um prazo máximo de 50 anos, renovável por igual período a pedido do interessado.
São causas de extinção do DUAT:
(i)
(ii)
o não cumprimento do plano de exploração ou do projecto de investimento, sem
motivo justificado, no calendário estabelecido na aprovação do pedido, mesmo que
as obrigações fiscais estejam a ser cumpridas;
a revogação do DUAT por motivos de interesse público, precedida do pagamento de
justa indemnização e/ou compensação;
(iii) o termo do prazo ou a sua renovação;
(iv) a renúncia do titular.
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