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11. Ordenamento do Território
e Urbanismo
O regime jurídico do ordenamento do território está fixado na Lei n.º 19/2007, de 18 de Julho.
Prevê este diploma que o ordenamento territorial compreende os seguintes níveis de intervenção:
(i)
(ii)
nacional (os instrumentos de ordenamento são o plano nacional de desenvolvimento
territorial e os planos especiais de ordenamento do território);
provincial (os instrumentos de ordenamento são os planos provinciais de
desenvolvimento territorial);
(iii) distrital (os instrumentos de ordenamento são os planos distritais de uso da terra); e
(iv) autárquico (os instrumentos de ordenamento são o plano de estrutura urbana, o
plano geral de urbanização, o plano parcial de urbanização e o plano de pormenor).
Os instrumentos de ordenamento do território obedecem a uma hierarquização vertical
como garantia da compatibilização das intervenções sobre o território. A compatibilidade
entre os diversos instrumentos de ordenamento territorial é condição da respectiva validade,
sendo nulos os planos aprovados em violação de qualquer instrumento de ordenamento
territorial com o qual devessem ser compatíveis. Por sua vez, a compatibilidade dos actos
praticados em relação aos instrumentos de ordenamento territorial em vigor é condição da
respectiva validade e por isso são nulos os actos praticados em sua violação.
A elaboração de qualquer dos instrumentos de ordenamento territorial acima referidos não
depende da existência de instrumento hierarquicamente superior. Todavia, é obrigatória a
elaboração dos instrumentos de ordenamento territorial de nível distrital e autárquico.
A eficácia dos instrumentos de ordenamento territorial depende da respectiva publicação
no Boletim da República.
Em matéria de urbanismo, o Regime Geral das Edificações Urbanas (Diploma Legislativo
n.º 1976, de 10 de Maio de 1960), estatui, como regra geral, a obrigatoriedade de obtenção
de licença atribuída pelas entidades administrativas para a execução de construções novas,
alterações, ampliações ou demolições. No entanto, esta licença pode ser dispensada,
mediante requerimento, nos casos de simples obras de conservação e de outras que não
incidam sobre aspectos condicionados pelo Regime Geral das Edificações Urbanas.
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