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Doing Business Moçambique
8. Investimento Imobiliário
8.2.2 Lei do arrendamento de imóveis do Estado
A lei do arrendamento de imóveis para habitação, comércio e serviços em que o senhorio
é sempre o Estado contém disposições totalmente distintas das estabelecidas na Lei do
Inquilinato. Este regime só se aplica às relações contratuais em que o Estado é senhorio.
Os contratos para habitação são celebrados por tempo indeterminado e a renda deve ser
paga no local e prazo fixados no contrato, sob pena de punição com uma multa e extinção
do contrato. Se o locador for também a entidade empregadora, a renda é descontada nas
remunerações do arrendatário. O arrendatário pode receber hóspedes, desde que obtenha a
autorização prévia do locador no caso de hospedagem paga. Neste tipo de arrendamento, a
sublocação de imóveis é proibida.
O contrato pode extinguir-se por (i) morte ou incapacidade do arrendatário, (ii) por
mudança ou troca de habitação, (iii) por vontade do arrendatário e (iv) por decisão do
locador.
Estas regras aplicam-se também aos arrendamentos para indústria, comércio e serviços, que
todavia só podem celebrados por arrendatários devidamente autorizados para o exercício
das respectivas actividades.
Na celebração dos contratos de arrendamento, quer para habitação, quer para indústria,
comércios e serviços, devem ser tidos em conta os seguintes aspectos:
(i)
(ii)
os pedidos de arrendamento são feitos em modelo próprio;
o contrato é feito em modelo próprio e assinado em três exemplares (um para o
senhorio, outro para o arrendatário e o terceiro para o órgão encarregado de receber
as rendas);
(iii) do contrato deve fazer parte um documento de vistoria;
(iv) se o arrendatário não assinar o contrato no prazo de 15 dias após a data de comunicação
do senhorio, perde o direito ao arrendamento;
(v)
o atraso no pagamento da renda é punido com multa calculada sobre o montante
da dívida (50% no primeiro mês, 100% no segundo mês e 200% no terceiro mês) e
implica a extinção do contrato quando for superior a três meses;
(vi) o arrendatário pode pôr fim ao contrato em qualquer momento, desde que avise o
senhorio com pelo menos 30 dias de antecedência;
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