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<strong>Doing</strong> <strong>Business</strong> Moçambique 17. Meios de Resolução de Litígios A lei admite o reconhecimento e a confirmação de sentenças arbitrais estrangeiras, em processo a correr termos no Tribunal Supremo. À revisão e confirmação de sentenças arbitrais proferidas por tribunais ou árbitros estrangeiros aplicam-se as regras da Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, datada de 1958, à qual Moçambique aderiu, com reserva de reciprocidade, a 10 de Junho de 1998. A Lei de Arbitragem moçambicana acolhe, em muitos aspectos, as soluções da Lei-Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI). .90
18. Combate ao Branqueamento de Capitais Desde que, em 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução n.º 1373, exortando os Estados-membros a adoptarem medidas legais para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, Moçambique tem desenvolvido vários esforços nesse sentido, tendo aprovado, logo em Fevereiro de 2002, a Lei n.º 7/2002, de 2 de Fevereiro, que estabeleceu o regime jurídico de prevenção e repressão da utilização do sistema financeiro para a prática de actos de branqueamento de capitais, bens, produtos ou direitos provenientes de actividades criminosas, o qual foi regulamentado pelo Decreto n.º 37/2004, de 8 de Setembro. Em 2007, foi criado o Gabinete de Informação de Moçambique, com o objectivo de consagrar mecanismos complementares para assegurar uma execução oportuna e uma aplicação eficaz da lei anti-branqueamento de capitais. Mais recentemente, já em 2012, o Governo moçambicano aprovou uma estratégia nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, assente em quatro pilares: legislação, reestruturação orgânica das instituições, formação técnica do pessoal e cooperação internacional. No campo da legislação, destaca-se a revisão da Lei n.º 7/2002, que visará: (i) (ii) tipificar o financiamento ao terrorismo como conduta criminosa; alargar o leque das infracções criminais subjacentes ao branqueamento de capitais e aumento das penas legais; (iii) responsabilizar criminalmente não apenas as empresas, mas também os indivíduos que as integrem; (iv) abranger actividades e profissões não financeiras; (v) estabelecer a quebra automática do sigilo profissional e bancário em caso de investigação criminal com suspeita de envolvimento no crime de branqueamento de capitais. .91
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