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Doing Business Moçambique
2. Regime Geral do Investimento Privado Externo
Depois da apresentação da proposta do projecto de investimento, o CPI ou o GAZEDA
comunicam aos proponentes dos projectos de investimento a sua decisão. Tal decisão sobre
projectos de investimento recebidos no CPI cabe:
(i)
(ii)
ao Governador da Província, no prazo de três dias úteis, quanto à realização de
projectos de investimento nacionais de valores não superiores ao equivalente a
MZN 1 500 000 000 (aproximadamente USD 52 000 000);
ao Director-Geral do CPI, no prazo de três dias úteis, quanto à realização de projectos
de investimento nacionais e/ou estrangeiros de valores não superiores ao equivalente a
MZN 2 500 000 000 (aproximadamente USD 86 500 000);
(iii) ao ministro que superintende a área da planificação e desenvolvimento, no prazo de três
dias úteis, quanto à realização de projectos de investimento nacionais e/ou estrangeiros
cujo valor total envolvido não exceda o equivalente a MZN 13 500 000 000
(aproximadamente USD 467 000 000);
(iv) ao Conselho de Ministros, no prazo de 30 dias úteis, quanto à realização de projectos
de investimento cujo valor seja superior ao equivalente a MZN 13 500 000 000
(aproximadamente USD 467 000 000); projectos de investimento que requeiram
extensão de terra cuja área seja superior a 10 000 hectares; projectos de investimento
que requeiram a concessão florestal de área superior a 100 000 hectares; e quaisquer
outros projectos com previsíveis implicações de ordem política, social, económica,
financeira ou ambiental.
Relativamente ao GAZEDA, a decisão sobre os projectos de investimento em regime de
ZEE e ZFI compete ao Director-Geral do GAZEDA, o qual deverá tomar a decisão no
prazo máximo de três dias úteis a contar da data de recepção da respectiva proposta de
projecto de investimento.
Se o projecto for aprovado, a sua implementação deve ocorrer no prazo de 120 dias (se outro
prazo não tiver sido fixado na respectiva autorização), devendo o investidor estrangeiro
efectuar o registo do investimento directo estrangeiro junto do Banco de Moçambique no
período de 90 dias a contar da data da autorização da entidade competente ou da efectiva
entrada do valor do investimento.
Para efeitos de exportação de lucros e reexportação do capital investido, o estatuto de investidor
estrangeiro vigora por tempo indeterminado (enquanto se mantiverem inalterados os termos e
condições que concorreram para a atribuição desse estatuto), podendo a posição do investidor
ser transmitida (mediante transmissão ou cessão de participações sociais detidas pelos
respectivos investidores) desde que a transmissão ocorra em território nacional, seja notificada
a entidade decisória competente (e obtida a consequente autorização) e seja comprovado o
cumprimento de determinadas obrigações legais.
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