Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
(ii)
contrato de trabalho por tempo indeterminado – 180 dias, para técnicos de nível
médio e superior e trabalhadores que exerçam cargos de chefia e direcção, e 90 dias,
para a generalidade dos trabalhadores.
A duração do período probatório pode ser reduzida por instrumento de regulamentação
colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho.
Por último, se a duração do período probatório não constar por escrito no contrato de
trabalho, presume-se que as partes quiseram excluí-lo.
O despedimento disciplinar tem de se fundamentar na prática de infracção disciplinar
consubstanciada em factos ou circunstâncias graves que impossibilitem, moral ou
materialmente, a subsistência da relação contratual, nomeadamente:
(i)
(ii)
manifesta inaptidão do trabalhador para o serviço ajustado, desde que precedida de
formação profissional para o efeito;
violação culposa e grave dos deveres laborais do trabalhador; e
(iii) detenção ou prisão do trabalhador, salvo se posteriormente absolvido ou isento de
procedimento criminal.
O empregador pode ainda rescindir o contrato de trabalho com aviso prévio, desde que
a medida tenha por fundamento motivos estruturais, tecnológicos ou de mercado e se
mostre essencial à competitividade, saneamento económico, reorganização administrativa
ou produtiva da empresa, cumprido que seja o procedimento formal exigido para o
efeito. Neste caso, quando a rescisão abranja simultaneamente mais de dez trabalhadores,
considera-se despedimento colectivo, o qual segue procedimento específico e distinto.
Esta modalidade de cessação do contrato confere, ao trabalhador contratado a prazo,
direito a indemnização mínima equivalente às remunerações que se venceriam entre a
data da cessação e a convencionada para o termo do contrato.
No caso de se tratar de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o montante da
indemnização mínima devida pode variar entre três e 30 dias de salário por cada ano de
serviço (dependendo do salário do trabalhador e da data em que ocorra a cessação do
contrato) ou entre 45 dias de salário e três meses de salário por cada dois anos ou fracção
(nos casos em que ainda seja aplicável a Lei n.º 8/98, de 20 de Julho, o que depende da
data da cessação do contrato).
Todas estas modalidades de cessação (despedimento disciplinar e rescisão com aviso prévio
por motivos objectivos, individual ou colectivo) devem ser precedidas da instauração e
cumprimento do respectivo procedimento legal.
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