Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
19.1.9 Tributação da actividade mineira
As pessoas que exerçam actividade mineira, suas contratadas, subcontratadas e operadores
estão sujeitos aos impostos em vigor em Moçambique, incluindo o Autárquico, sendo
especificamente devidos o Imposto sobre Produção e o Imposto sobre a Superfície.
As taxas do Imposto sobre a Produção Mineira estabelecidas na Lei n.º 11/2007, de 27
de Junho, são de 10% para os diamantes, metais preciosos (ouro, prata e platina) e pedras
preciosas, de 6% para pedras semipreciosas, de 5% para materiais básicos e de 3% para o
carvão e restantes produtos mineiros.
O Imposto sobre a Superfície é devido anualmente e é determinado com base na área sujeita
a título mineiro.
O estado concede garantias ao investimento, desde logo garantindo:
(i)
(ii)
a segurança e protecção jurídica da propriedade sobre os bens e direitos, incluindo
direitos de propriedade industrial compreendidos no âmbito dos investimentos
autorizados e realizados na actividade mineira ao abrigo de título mineiro;
que, uma vez emitida a licença de prospecção e pesquisa, concessão mineira ou certificado
mineiro objecto de um projecto reconhecido de investimento directo estrangeiro ou
nacional, o regime fiscal aplicável à actividade mineira em vigor na altura de emissão do
título não será alterado, a não ser em benefício do detentor do título;
(iii) a transferência de fundos para o exterior, de acordo com as condições que tiverem
sido fixadas em instrumentos jurídicos pertinentes para o investimento, de entre os
quais, os lucros exportáveis resultantes de investimentos elegíveis para exportação de
lucros, royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos
associados à cedência ou transferência de tecnologia e amortizações e juros de
empréstimos contraídos no mercado financeiro internacional e aplicados em projectos
de investimento em Moçambique.
19.2 Pescas
Sendo Moçambique um país com milhares de quilómetros de costa, o sector das pescas
tem naturalmente uma grande importância para a economia nacional, dividindo-se o
sector produtivo em pesca industrial, semi-industrial e pesca de pequena escala. A pesca
industrial é a levada a cabo por empresas de pesca e armadores, operando em embarcações
acima de 20 metros, com autonomia de processamento e congelação a bordo. A pesca
semi‐industrial é representada também por empresas de pesca e armadores com navios
com autonomia de conservação a bordo, mas de dimensões inferiores (10 a 20 metros).
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