Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
14.8 Negociação colectiva
Aos empregadores e trabalhadores assiste o direito constitucional de se organizarem em
associações profissionais ou sindicatos e de neles se filiarem para defesa e promoção dos seus
direitos e interesses socioprofissionais e empresariais.
As organizações sindicais e associações de empregadores participam na elaboração da
legislação do trabalho e na definição e execução das políticas sobre diversos assuntos de
natureza e impacto laborais e podem ainda exercer o direito de negociação colectiva, entre
outros direitos previstos na lei.
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais (convenção
colectiva, acordo de adesão e decisão arbitral voluntária) ou não negociais (decisão arbitral
obrigatória) e têm por objecto o estabelecimento e estabilização das relações colectivas de
trabalho através da regulação de direitos e deveres recíprocos e modos de resolução dos
conflitos laborais, não podendo, porém, estabelecer condições menos favoráveis para os
trabalhadores ou limitar os poderes de direcção do empregador. As convenções colectivas,
por sua vez, podem assumir a modalidade de acordo de empresa (subscrito por associação
sindical e um só empregador para uma só empresa), acordo colectivo (outorgado por
associação sindical e pluralidade de empregadores para várias empresas) ou contrato
colectivo (outorgado entre associações sindicais e associações de empregadores).
Os instrumentos de regulamentação colectiva obrigam os empregadores deles signatários ou
por eles abrangidos, bem como todos os trabalhadores da empresa, independentemente da
sua filiação no sindicato outorgante e data da sua admissão na empresa.
A LT não estabelece qualquer limite ao número de organizações permitidas relativamente a
determinada indústria ou sector de actividade.
As organizações sindicais podem estruturar-se, em sentido crescente de complexidade, em
delegado sindical, comité sindical ou de empresa, sindicato, união, federação e confederação
geral. A inexistência na empresa de uma estrutura conduz a que os direitos dos trabalhadores
sejam assegurados pela estrutura imediatamente seguinte, sem prejuízo da possibilidade de
existência da comissão de trabalhadores.
Aos sindicatos e seus órgãos subordinados (delegados sindicais e comités sindicais) assiste
o direito de reunir nas instalações da empresa e de afixar avisos e informações relacionados
com assuntos sindicais em locais apropriados da mesma. Por outro lado, os membros dos
órgãos sociais das associações sindicais e os delegados sindicais gozam de protecção especial
na transferência de local de trabalho e na rescisão do contrato com justa causa.
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