Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
4. Regime Cambial
4.4 Princípios e deveres gerais
O Regulamento da Lei Cambial estabelece as regras e procedimentos a observar na realização
de actos, negócios, transacções e operações cambiais ao abrigo da Lei Cambial.
Todas as operações cambiais (isto é, operações de capitais e transacções correntes) estão
sujeitas a registo (i) junto do Banco de Moçambique, no caso de operações sujeitas a
autorização prévia e por si já aprovadas, e (ii) junto das instituições de crédito e das sociedades
financeiras, em relação às operações por estas realizadas que não exigem a autorização prévia
do Banco de Moçambique.
O procedimento de registo cambial inclui (i) a recolha de toda a informação sobre a operação
cambial, nomeadamente a identificação dos sujeitos, a natureza da operação, montante,
finalidade e legitimidade; (ii) o processamento electrónico ou manual da informação; (iii)
o arquivo de cópias dos documentos de suporte; e (iv) a emissão do respectivo Boletim de
Registo Cambial.
As entidades residentes ficam obrigadas a declarar valores e direitos adquiridos, gerados
ou detidos no estrangeiro, e a remeter para Moçambique as receitas de exportação de
bens, serviços e investimento estrangeiro, nos termos e condições constantes na respectiva
regulamentação. A remessa de receitas deve ser realizada por transferência bancária e deve
ser reflectida em moeda nacional na conta do beneficiário, à taxa de câmbio, na data da
remessa efectiva, do banco que intermediou a operação de exportação. Parte dos rendimentos
recebidos (até 50%) pode ser mantida em moeda estrangeira na conta do beneficiário ou
pode ser usada directamente para liquidar empréstimos em divisa estrangeira concedidos
pelos bancos nacionais.
O Banco de Moçambique pode autorizar, casuisticamente, a retenção de parte do rendimento
recebido pelos exportadores em contas bancárias estrangeiras, para os seguintes efeitos:
(i)
(ii)
amortização de empréstimos e pagamento de dívidas, tais como impostos, no
estrangeiro;
pagamento urgente a empresas de transporte internacional, nos termos definidos pelo
Banco de Moçambique;
(iii) pagamentos respeitantes a manutenção de contas e cumprimento de obrigações
imediatas no exterior às empresas de turismo; e
(iv) outros casos devidamente autorizados pelo Banco de Moçambique.
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