Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
É de notar que as matérias-primas destinadas à produção de biocombustíveis devem ser
entregues exclusivamente aos titulares de licenças de produção, armazenagem e distribuição
de biocombustíveis para consequente introdução no mercado nacional do produto
misturado. A produção dessas matérias-primas é promovida e fiscalizada pelo Ministério
que tutela a agricultura. Já a fiscalização e inspecção das instalações industriais de produção,
processamento, armazenagem, distribuição e comercialização de biocombustíveis é realizada
por uma equipa multissectorial composta por técnicos dos ministérios que tutelam as áreas
da energia, agricultura, indústria e comércio, saúde e ambiente.
Os produtores de biocombustíveis devem comunicar as quantidades de biocombustíveis
produzidos e comercializados bem como a identificação dos seus compradores. Quanto à
exportação, ela só é permitida depois de asseguradas as quantidades mínimas de mistura
com combustíveis fósseis para o consumo no país. Compete aos ministros da tutela da
energia e das finanças aprovar a estrutura de preços de biocombustíveis puros para efeito de
misturas no território nacional.
A infracção das obrigações legais relativas às actividades de produção, processamento,
comercialização e distribuição de biocombustíveis está sujeita a multa, cancelamento,
confisco, apreensão e revogação da licença.
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