Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
7.5.2 Imposto sobre Sucessões e Doações
Este imposto é devido em transmissões sem contrapartida de bens móveis ou imóveis,
incluindo heranças ou legados, doações ou transacções judiciais. As taxas de imposto são as
seguintes:
(i) descendentes, conjugues e ascendentes – 2%;
(ii) irmãos e outros parentes (com limitações) – 5%;
(iii) quaisquer outros beneficiários – 10%.
7.6 Imposto do Selo
O Imposto do Selo é devido em quaisquer actos, documentos ou operações, tal como
estabelecido na Tabela anexa ao Código do Imposto do Selo. O elenco das operações sujeitas
a Imposto do Selo inclui, entre outras:
(i) operações financeiras, nomeadamente, aquisição de títulos da dívida pública (1%
do valor nominal), créditos de prazo inferior a um ano (0,03% por mês), créditos
entre um ano e cinco anos (0,4% por ano), créditos por cinco ou mais anos (0,5%
por ano);
(ii)
(iii)
(iv)
(v)
hipotecas e outras garantias (0,02% por mês ou 0,2% e 0,3% por ano, para
garantias inferiores a um ano, entre um e cinco anos ou de mais de cinco anos);
juros, comissões e contraprestações por serviços financeiros, designadamente
resultantes de descontos de letras e títulos de dívida pública, empréstimos, contas
de crédito e créditos em liquidação – 2% sobre o respectivo valor;
transferência de partes sociais – 0,4% do valor nominal;
compra e venda, permuta e cessão onerosa de bens imóveis – 0,2% sobre o valor.
Há ainda uma série de isenções relevantes, como as de que beneficiam as operações de
locação financeira e respectivas garantias, os empréstimos intra-grupo (dentro de certas
condições), as apólices de seguros de vida, as transmissões de acções de sociedades cotadas
na Bolsa de Valores de Moçambique e de títulos da dívida pública e respectivos juros,
e ainda as subscrições iniciais ou os aumentos de capital social de sociedades comerciais
residentes em Moçambique.
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