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Doing Business Moçambique
9. Mercado de Capitais
(ii)
Aviso n.º 06/GGBM/2003, de 30 de Setembro, que regula os procedimentos para
investimentos, transferências de capitais, juros, dividendos e outros rendimentos
relacionados com transacções de valores mobiliários admitidos à negociação na Bolsa
de Valores de Moçambique, por entidades não residentes.
No âmbito das competências do Banco de Moçambique, o legislador estabelece que este,
enquanto entidade reguladora, deve exercer as suas atribuições com vista à segurança,
eficiência, modernização e desenvolvimento do mercado de valores mobiliários, objectivos
fundamentais do mercado de capitais moçambicano, sendo também dada relevância à crescente
desformalização do sistema, sobretudo no que toca ao seu suporte e transmissão dos valores
mobiliários. Deve ainda referir-se que o CVMM estabelece inúmeros deveres de informação,
tanto a cargo de emitentes e intermediários financeiros como dos próprios investidores.
Do princípio orientador da protecção e tratamento igualitário dos investidores decorrem ou
dele são instrumentais outros princípios:
(i)
(ii)
o da eficiência e regularidade do funcionamento do mercado de valores mobiliários;
o da transparência e informação;
(iii) o do controlo da informação;
(iv) o da prevenção de riscos sistémicos;
(v)
o da prevenção e repressão das actuações contrárias à lei; e
(vi) o da independência dos sujeitos do mercado.
No que se refere às ofertas públicas, o regime comum está ainda pouco desenvolvido,
limitando-se a definir os termos da sua aceitação e execução, bem como as competências
e poderes do Banco de Moçambique na pendência das mesmas. Acrescente-se ainda que
é exigida intermediação financeira para as ofertas públicas de aquisição, mas não para as
ofertas públicas de venda e de troca.
9.2 Estruturas de mercado
À Bolsa de Valores de Moçambique (BVM), instituída pelos Decretos n.º 48/98 e 49/98,
ambos de 22 de Setembro, competem a criação e a manutenção do local e dos sistemas
dotados de meios necessários ao funcionamento de um mercado livre e aberto para a
realização de compra e venda de valores mobiliários. A bolsa assegura também os serviços
de registo, compensação, liquidação e divulgação de informação suficiente e oportuna sobre
as operações realizadas.
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