Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

2. Regime Geral do Investimento
Privado Externo
A Lei de Investimentos (Lei n.º 3/93, de 24 de Junho) define o quadro legal básico do
processo de realização de investimentos nacionais e estrangeiros que podem beneficiar das
garantias e incentivos previstos. Os investimentos por ela abrangidos devem contribuir para
o desenvolvimento económico e social sustentável de Moçambique, subordinando-se aos
princípios e objectivos da política económica nacional.
Esta lei não se aplica aos investimentos realizados ou a realizar nas áreas da prospecção,
pesquisa e produção de petróleo, gás e indústria extractiva de recursos minerais nem aos
investimentos públicos financiados por fundos do Orçamento Geral do Estado ou aos
investimentos de carácter exclusivamente social.
A regulamentação dos investimentos abrangidos pela Lei de Investimentos é feita pelo
Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto (Regulamento da Lei de Investimentos).
2.1 Formas de investimento estrangeiro
O investimento directo estrangeiro pode revestir, isolada ou cumulativamente, qualquer
uma das seguintes formas (desde que susceptíveis de avaliação pecuniária): (i) moeda externa
livremente convertível; (ii) equipamentos e respectivos acessórios, materiais e outros bens
importados; e (iii) a cedência, em determinadas circunstâncias, dos direitos de utilização de
tecnologias patenteadas e de marcas registadas.
O investimento indirecto estrangeiro, por sua vez, compreende, isolada ou cumulativamente,
qualquer uma das seguintes formas: (i) empréstimos; (ii) suprimentos; (iii) prestações
suplementares de capital; (iv) tecnologia patenteada; (v) processos técnicos; (vi) segredos
e modelos industriais; (vii) franchising; (viii) marcas registadas; e (ix) assistência técnica e
outras formas de acesso à utilização ou de transferência de tecnologia e marcas registadas
cujo acesso à sua utilização seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por
zonas geográficas ou domínios de actividade e/ou comercial.
.7