Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
14. Relações Laborais
Para este efeito, considera-se trabalho efectivo o tempo durante o qual o trabalhador presta
serviço efectivo ao empregador ou se encontra à disposição deste, acrescido dos dias feriados,
de descanso semanal, de férias e de faltas justificadas.
Por acordo, empregador e trabalhador podem excepcionalmente substituir as férias por
remuneração suplementar, desde que fique assegurado o gozo de, pelo menos, seis dias úteis
de férias.
Por último, se a natureza e organização do trabalho, bem como as condições de produção
o exigirem ou permitirem, o empregador pode, mediante consulta prévia ao órgão sindical
competente, estabelecer que as férias sejam gozadas por todos os trabalhadores da empresa
em simultâneo.
Os feriados são apenas os definidos por lei, sendo nula a cláusula de contrato de trabalho
ou instrumento de regulamentação colectiva que estabeleça feriado diferente dos legalmente
consagrados. A suspensão da actividade laboral é diferida para o dia seguinte sempre que
o feriado coincida com o domingo (salvo nos casos de actividades laborais que, pela sua
natureza, não possam ser interrompidas).
As faltas ao trabalho podem ser justificadas ou injustificadas, conforme sejam ou não
motivadas por uma das razões legalmente previstas. No primeiro caso, e cumprido que seja o
procedimento de comunicação, o trabalhador não perde quaisquer direitos, nomeadamente
remuneração (com excepção das faltas por doença ou acidente e por assistência a filho
internado em estabelecimento hospitalar, que não implicam o pagamento de remuneração).
As faltas injustificadas determinam, em contrapartida, a perda da remuneração
correspondente ao período de ausência, bem como do período de férias e de antiguidade
respectivo, sem prejuízo de eventual procedimento disciplinar, quando aplicável.
14.6 Remuneração
A remuneração do trabalho compreende o salário-base e todas as prestações regulares e
periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, sendo que esta
última não pode exceder 25% da remuneração global do trabalhador.
A remuneração pode adoptar as modalidades de remuneração por tempo (dependente do
tempo efectivamente despendido no trabalho), por rendimento (variável) ou mista, sendo a
segunda modalidade calculada em função directa dos resultados obtidos e determinados em
função da natureza, quantidade e qualidade do trabalho prestado e apenas aplicável quando
a natureza do trabalho, os usos da profissão, do ramo de actividade ou norma previamente
estabelecida o permitam.
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