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12. Licenciamento Ambiental
Na Lei do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro, destaca-se o capítulo
relativo à prevenção de danos ambientais através do procedimento de avaliação de impacte
ambiental e do licenciamento ambiental.
A emissão da licença ambiental é baseada numa avaliação de impacte ambiental da actividade
e precede a emissão de quaisquer outras licenças legalmente exigidas para cada caso.
O Regulamento sobre o Procedimento de Avaliação Ambiental (Regulamento) encontra-se
vertido no Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro, alterado pelo Decreto n.º 42/2008,
de 4 de Novembro. Os estudos de impacto ambiental para as actividades de prospecção,
pesquisa e produção de petróleos, gás e indústria extractiva de recursos minerais são regidos
por regulamentação específica.
Para efeitos de definição do tipo de avaliação de impacte ambiental a realizar, as actividades
descritas nos anexos do Regulamento são inseridas em três tipos de categorias: actividades
de categoria A (sujeitas à realização de um estudo de impacte ambiental), actividades de
categoria B (sujeitas à realização de um estudo ambiental simplificado) e actividades de
categoria C (sujeitas à observância das normas constantes em directivas específicas de boa
gestão ambiental). Quaisquer outras actividades que não se encontrem referidas nos anexos
I e III do Regulamento, mas que possam causar impactos sobre o ambiente, devem ser
objecto de pré-avaliação pelo Ministério para a Coordenação Ambiental (MICOA).
A competência em matéria de avaliação de impacte ambiental está repartida entre a Autoridade
de Avaliação de Impacte Ambiental (MICOA, através da Direcção Nacional de Avaliação de
Impacte Ambiental) e as Direcções Provinciais para a Coordenação da Acção Ambiental.
Para dar início ao processo de avaliação de impacte ambiental, os proponentes devem
apresentar à Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, a nível central, ou na
respectiva Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental, a nível local, um
requerimento acompanhado da documentação referida no Regulamento.
Refira-se que as actividades classificadas como categoria A estão sujeitas a um estudo de pré-
-viabilidade ambiental e definição do âmbito (EPDA), o qual visa definir o âmbito do
estudo de impacte ambiental (EIA), através da selecção das componentes ambientais que
podem ser afectadas pela actividade em análise e sobre as quais o EIA deve incidir.
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