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Doing Business Moçambique
12. Licenciamento Ambiental
Antes de se elaborar o EIA, no caso de actividades da categoria A, ou o estudo ambiental
simplificado (EAS), no caso de actividades da categoria B, devem ainda ser preparados e
apresentados para aprovação os termos de referência (TDR), que constituem um guião para
a elaboração daqueles estudos e cujo conteúdo mínimo consta igualmente no Regulamento.
Os EIA e os EAS regem-se pelos TDR aprovados, estando o seu conteúdo definido no
Regulamento. Só podem realizar os estudos de impacte ambiental os especialistas que
estejam registados no sistema de registo de consultores em avaliação de impacte ambiental
referido no artigo 21.º do Regulamento.
Existe participação pública no processo de avaliação de impacte ambiental.
As Comissões Técnicas de Avaliação, constituídas nos termos do Regulamento, procedem à
revisão dos relatórios de EIA, para actividades de categoria A, e dos relatórios de EAS, para
actividades de categoria B, emitindo uma declaração final de avaliação e lavrando uma acta
que constituirá a fundamentação da decisão sobre o licenciamento da actividade proposta e
deve fazer parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
Quando for comprovada a viabilidade ambiental da actividade, o órgão competente a nível
central ou local procede à notificação do proponente e das entidades de tutela e emite a
respectiva licença ambiental no prazo de oito dias úteis após o pagamento das taxas devidas.
Quando da análise da viabilidade ambiental da actividade resultar a rejeição parcial da
mesma, o licenciamento ambiental pode ser condicionado à realização de alterações e/ou à
reformulação da actividade, submetendo-se a uma nova avaliação e posterior decisão.
A licença ambiental cuja actividade não seja efectivamente iniciada nos dois anos seguintes
à sua emissão considera-se caducada. Caso o proponente ainda esteja interessado na
implementação da actividade licenciada, deve requerer a prorrogação da respectiva licença
ambiental ao MICOA, até 90 dias antes da data da sua caducidade.
Todas as licenças ambientais de actividades em operação são válidas por um período de
cinco anos, renováveis por igual período, mediante requerimento dirigido ao MICOA. A
actualização das licenças está condicionada à apresentação de um plano de gestão ambiental
(para os casos das licenças de actividades de categoria A e B) e do relatório de desempenho
ambiental nas condições previstas no documento de autorização (para as actividades de
categoria C). O requerimento para renovação deve ser submetido ao MICOA até 180 dias
antes do termo da validade da licença.
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