Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
3. Principais Formas Jurídicas de Estabelecimento Comercial
(vi) publicação da constituição da sociedade no Boletim da República;
(vii) inscrição da sociedade nas Finanças, mediante obtenção do Número Único de
Identificação Tributária (NUIT);
(viii) licenciamento da actividade da sociedade (no caso das actividades económicas que,
pela sua natureza, não acarretam impacto negativo sobre o ambiente, a saúde pública,
a segurança e a economia em geral, basta a emissão presencial de uma licença para o
exercício de tais actividades nos Balcões de Atendimento Único, nas administrações
distritais e nos conselhos municipais);
(ix) declaração do início de actividade à Direcção de Trabalho e inscrição da sociedade e
de cada um dos seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social.
3.1.3 Tempo e custo dos processos
Os emolumentos devidos pela constituição de uma sociedade variam em função do valor
do capital social e da sua actividade. O processo de constituição pode durar, em média, 15
dias (excluindo o tempo que se mostre necessário para a emissão do alvará definitivo pelo
licenciamento da actividade).
3.2 Sociedades comerciais de responsabilidade ilimitada
O Código Comercial Moçambicano consagra ainda a existência de três tipos de sociedades
de responsabilidade ilimitada: as sociedades em nome colectivo, as sociedades em comandita
simples e as sociedades em comandita por acções. Estes tipos de sociedades têm muito
pouca relevância prática, existindo em número reduzido.
3.3 Possibilidade de constituição de joint ventures e respectivos
requisitos
A lei moçambicana permite a criação de joint ventures mediante a utilização de uma
sociedade comercial de qualquer um dos tipos societários acima referidos.
A lei comercial permite a celebração de acordos parassociais. Nesta matéria, as SA têm
uma disposição própria, que determina que o acordo entre accionistas deve celebrar-
-se por escrito, não podendo contrariar os interesses da sociedade nem as normas
legalmente aplicáveis.
.18