Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
No que toca às entidades com personalidade jurídica, são expressamente consideradas
sujeitos passivos de IRPC as seguintes: (i) sociedades comerciais; (ii) sociedades civis sob a
forma comercial; (iii) cooperativas; (iv) e quaisquer pessoas colectivas públicas e privadas
com sede ou direcção efectiva em Moçambique. Contudo, algumas destas entidades podem
beneficiar de isenções subjectivas, nomeadamente as pessoas colectivas públicas e outras que
por lei ou decreto do Ministério das Finanças possam beneficiar de isenções concedidas em
vista do seu escopo social. Esta isenção aplica-se ainda às instituições de solidariedade social
legalmente reconhecidas, bem como a instituições de previdência social e organizações
não governamentais que, cumpridos certos requisitos, desempenhem actividades culturais,
recreativas, desportivas e outras actividades reconhecidas por lei.
São ainda sujeitas a IRPC as heranças jacentes, as sociedades irregularmente constituídas e
as associações sem personalidade jurídica.
Todavia, em determinadas situações expressamente previstas, certas entidades com
personalidade jurídica (sociedades civis não constituídas sob a forma comercial, as sociedades
profissionais e as sociedades de simples administração de bens) podem ser consideradas
transparentes para efeitos fiscais, pelo que o seu rendimento será atribuído directamente aos
sócios, sendo apenas estes responsáveis pelo pagamento de imposto.
7.2.2 O que é tributado
De acordo com o princípio da territorialidade, as entidades residentes são tributadas em
Moçambique pelos seus rendimentos globais (obtidos em todo o mundo). Ao invés, as
entidades não residentes são tributadas exclusivamente pelos rendimentos obtidos em
Moçambique, salvo quando exerçam actividade no país através de um estabelecimento
estável, sendo que, neste caso, o rendimento tributável será aquele que deva ser, do ponto
de vista económico, imputado a esse mesmo estabelecimento estável.
O conceito de estabelecimento estável consagrado no Código do IRPC é análogo ao
estabelecido no artigo 5.º do Modelo de Convenção em matéria de Imposto sobre o
Rendimento e o Património da OCDE.
Rendimento tributável
A determinação do lucro tributável para efeitos do IRPC é baseada no lucro contabilístico,
com as alterações previstas no Código do IRPC, ou na soma dos rendimentos de cada
categoria, também modificados de acordo com o previsto no mesmo Código. O primeiro
método aplica-se a entidades residentes que exerçam a título principal uma actividade de
natureza comercial, industrial ou agrícola em Moçambique, bem como aos estabelecimentos
estáveis de entidades não residentes. O segundo método é aplicado a entidades residentes
que não exerçam a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou
agrícola e a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes em Moçambique que
aufiram rendimentos de outras categorias.
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