Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
16. Propriedade Intelectual
16.2 Propriedade industrial
O Código de Propriedade Industrial (Decreto n.º 4/2006, de 12 de Abril) estabelece o
regime jurídico da propriedade industrial, o qual compreende marcas, patentes de invenção,
modelos de utilidade, desenhos industriais, nomes comerciais e insígnias de estabelecimento,
logótipos, indicações geográficas, denominações de origem e recompensas, cabendo a
administração da propriedade industrial ao Instituto da Propriedade Industrial (IPI).
Têm legitimidade para promover actos junto do IPI (i) a pessoa singular interessada ou titular
do direito de propriedade industrial, ou seu mandatário com poderes especiais para o efeito,
desde que estabelecidos ou domiciliados em Moçambique, (ii) a pessoa colectiva interessada
ou titular do direito de propriedade industrial, se tiver a sua sede em Moçambique, através
do seu representante legal ou trabalhador credenciado para o efeito e (iii) o agente oficial de
propriedade industrial investido pelo IPI. Consequentemente, qualquer pessoa singular ou
colectiva que não esteja domiciliada ou tenha a sua sede em Moçambique só pode praticar
actos junto do IPI através de agente de propriedade industrial investido pelo IPI.
Os requerimentos de registo de propriedade industrial junto do IPI devem ser apresentados
em formulários próprios. É condição de oponibilidade a terceiros o registo dos contratos
que impliquem a transferência de tecnologia, contratos de franquia e outros similares.
Os direitos de propriedade industrial são transmissíveis por acto entre vivos ou por sucessão,
e a transmissão, co-titularidade e quaisquer ónus ou encargos devem ser averbados no
título de concessão. A transmissão em vida deve ser feita por escrito, com a assinatura do
titular reconhecida notarialmente, sendo que a cessão de patente e de modelos de utilidade
carece de escritura pública e a transmissão da propriedade do nome comercial, insígnia de
estabelecimento, logótipo e recompensa só pode ocorrer com o respectivo estabelecimento
a que dizem respeito, salvo acordo em contrário. A denominação de origem e indicação
geográfica é intransmissível.
A patente tem uma duração de 20 anos; o modelo de utilidade, uma duração de 15 anos; e
o desenho industrial, de cinco anos (renovável por iguais períodos até ao limite de 25 anos).
Já as marcas, o nome comercial, a insígnia de estabelecimento e os logótipos têm duração
de 10 anos (renovável indefinidamente por iguais períodos) e a denominação de origem e
indicação geográfica duram por tempo indeterminado.
A violação dos direitos de propriedade industrial é punível com multa nos termos da lei.
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