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10. Contratação Pública
O regime jurídico da contratação pública decorre do Regulamento de Contratação de
Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado
(Decreto n.º 15/2010, de 24 de Maio, na redacção dada pelo Decreto n.º 45/2011), sendo
aplicável a todos os órgãos e instituições do Estado, incluindo as autarquias e empresas do
Estado (isto é, aquelas em que o Estado detém a totalidade do capital social).
Encontram-se abrangidos pelo Regulamento os contratos de empreitada de obras públicas,
fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo os de locação, consultoria
e concessões.
O Regulamento contempla um regime geral (concurso público) e um regime excepcional
de contratação (concurso com prévia qualificação, concurso limitado, concurso em duas
etapas, concurso por lances, concurso de pequena dimensão e ajuste directo):
(i)
(ii)
concurso público – modalidade geral para a contratação de empreitadas de obras
públicas, fornecimento de bens e de prestação de serviços ao Estado. Trata-se de um
procedimento no qual pode intervir todo e qualquer interessado, desde que reúna os
requisitos estabelecidos nos documentos do concurso. Inicia-se com a publicação de
um anúncio na imprensa e na sede da entidade contratante e, no caso de um concurso
internacional, no Boletim da República e/ou página da Internet;
concurso com prévia qualificação – modalidade de contratação restrita e específica,
na qual intervêm os concorrentes que tenham sido qualificados em fase preliminar à
apresentação das propostas. Deve ser adoptado quando a competitividade por meio
de concurso público possa ser restringida em face da complexidade dos requisitos de
qualificação e da onerosidade na elaboração das propostas. Inicia-se com a publicação
de um anúncio, nos termos definidos para o concurso público;
(iii) concurso limitado – modalidade de contratação que pode ser usada quando o
valor estimado do contrato não for superior a MZN 3 500 000 (aproximadamente
USD 121 500), no caso das empreitadas, ou a MZN 1 750 000 (aproximadamente
USD 61 000), nos casos de fornecimento de bens e prestação de serviços. Destina-se
às pessoas singulares, micro, pequenas e médias empresas inscritas no cadastro único
mantido pelas entidades contratantes. Inicia-se com a publicação de um anúncio, nos
termos definidos para o concurso público;
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