Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
7. Regime Fiscal
(viii)
(ix)
(x)
Zonas de Rápido Desenvolvimento – Zonas de Rápido Desenvolvimento
económico são áreas geográficas com grande potencial em recursos naturais, mas
com carências de infra-estruturas e com reduzida actividade económica. São
consideradas Zonas de Rápido Desenvolvimento: o vale do Zambeze, a província
de Niassa, o distrito de Nacala, a ilha de Mozambique e Ibo e outras que possam vir
a ser como tal qualificadas mediante resolução do Conselho de Ministros. Podem
beneficiar de incentivos fiscais, entre outras, as seguintes actividades levadas a
cabo nestas zonas de rápido desenvolvimento económico: agricultura, silvicultura,
pecuária, aquacultura, floresta, produção e fornecimento de água, construção de
habitação, construção e exploração de hotéis e suas infra-estruturas, construção de
infra-estruturas comerciais, telecomunicações, educação e saúde;
Zonas Francas Industriais – as Zonas Francas Industriais (ZFI) são criadas pelo
Conselho de Ministros sob proposta da Comissão para o Investimento. As propostas
de criação de ZFI podem ser apresentadas ao Gabinete de Zonas Económicas de
Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA) por quaisquer potenciais investidores;
Áreas Económicas Especiais – o Governo de Moçambique criou ainda as
denominadas Áreas Económicas Especiais, entre as quais se contam as regiões de
Nacala, Beluluane e Manga-Mungassa, abrindo a possibilidade à concessão de
incentivos fiscais às entidades que actuem nestas áreas geográficas. Dependendo da
área de investimento, os incentivos fiscais podem revestir a natureza de deduções
ao rendimento tributável, deduções fiscais, isenções, reduções da taxa de imposto e
diferimento do pagamento do imposto.
Em paralelo com os incentivos fiscais já referidos, a Lei n.º 13/2007, de 27 de Junho, criou
incentivos fiscais para o sector mineiro e petrolífero, propiciando o acesso a um regime de
isenção de imposto sobre o rendimento durante cinco anos (desde o início da exploração
mineira ou desde a aprovação do plano petrolífero de desenvolvimento), a uma isenção de
Direitos Aduaneiros sobre importações de equipamento de pesquisa e exploração, desde
que esse equipamento não seja produzido em Moçambique, e ainda a uma isenção de IVA
e impostos especiais sobre essas importações.
7.3 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
7.3.1 Quem é tributado
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) incide sobre o rendimento obtido por
qualquer pessoa singular que tenha uma conexão pessoal ou material com o território moçambicano,
designadamente quando seja considerada residente para efeitos fiscais no mesmo território ou
quando, mesmo não o sendo, obtenha rendimentos de fonte localizada em Moçambique. São
consideradas residentes todas as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos:
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