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Doing Business Moçambique
8. Investimento Imobiliário
Já a rescisão pelo arrendatário pode ter lugar, independentemente de responsabilidade do
senhorio, quando por alguma razão estranha à sua própria pessoa ou à dos seus familiares,
o arrendatário for privado do gozo do prédio, ainda que temporariamente, ou se no prédio
arrendado se verificar defeito que ponha em sério perigo a sua saúde ou dos seus familiares
ou subordinados.
Por fim, a caducidade é uma forma de cessação que opera automaticamente, uma vez
verificados certos pressupostos legais. Assim, o contrato de arredamento caduca:
(i)
(ii)
quando cessarem o direito ou os poderes legais de administração ao abrigo dos quais
foi celebrado;
pela morte do arrendatário (excepto em relação aos arrendamentos para comércio ou
indústria) ou pela sua extinção, se for pessoa colectiva;
(iii) em caso de perda do prédio, demolição do mesmo por resolução camarária ou
expropriação por utilidade pública (a não ser, neste último caso, que a expropriação,
pelo seu fim, permita a subsistência do arrendamento);
(iv) se o prédio for sujeito, por imposição administrativa ou policial, a obras de consolidação
incompatíveis com a permanência do arrendatário.
Mesmo podendo o contrato cessar nos termos acima expostos, a lei prevê a possibilidade
da sua renovação caso, uma vez revogado, rescindido ou caduco o contrato, o arrendatário
ou seu sucessor se mantenha no gozo do prédio pelo período de um ano, sem oposição da
outra parte, situação em que se considera o arrendamento de novo em vigor como se não
tivesse findado.
Da Lei do Inquilinato decorrem igualmente disposições especiais para o arrendamento para
habitação e para o arrendamento para comércio ou indústria.
No que respeita às disposições especiais do arrendamento para comércio ou indústria,
saliente-se que o mesmo não caduca por morte do arrendatário, transmitindo-se a sua
posição jurídica aos seus herdeiros se, no prazo de 30 dias, estes não comunicarem ao
senhorio a sua renúncia. Quando o arrendamento possa legalmente cessar, por motivo de
caducidade ou no seu termo, por opção do senhorio, tem o arrendatário direito a uma
compensação se, por facto seu, em virtude da clientela alcançada, o prédio arrendado se
encontrar em circunstâncias de a renda valer mais do que valia ao tempo do arrendamento,
ainda que não volte a ser arrendado. O arrendatário também pode transmitir a sua posição
jurídica, sem necessidade de consentimento do senhorio, no caso de trespasse (o senhorio
tem, porém, direito de preferência e o trespasse deve ser feito por escritura pública).
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