Doing Business Moçambique - Mozambique Legal Circle Advogados

Doing Business Moçambique
19. Principais Sectores de Actividade
19.5.5 Causas de extinção dos contratos de concessão
Os contratos de concessão extinguem-se por renúncia total à área do contrato, por rescisão
ou por abandono.
Até três meses antes do termo do respectivo contrato de concessão, a concessionária do
direito de pesquisa e produção pode renunciar à área do contrato, desde que tenha cumprido
as obrigações de trabalho e de despesas mínimas previstas, salvo se se tratar de uma área de
desenvolvimento e produção. Após o início da produção comercial, o titular do direito de
pesquisa e produção apenas pode renunciar à área de desenvolvimento e produção com pelo
menos um ano de antecedência.
Os contratos de concessão podem ser rescindidos pelo ministro que superintende a área dos
petróleos com base: (i) no desvio do objecto da concessão; (ii) na falência da concessionária;
(iii) no incumprimento da lei e do contrato; e (iv) na interrupção prolongada das actividades
por facto imputável ao operador.
Ocorrerá abandono quando a concessionária deixe de exercer, por um período mínimo de
três meses e sem justificação, as operações petrolíferas na área requerida.
Extinta a concessão, todos os bens integrantes da mesma revertem gratuitamente a favor do
Estado, salvo disposição contratual em contrário.
19.5.6 Documentação e amostras
O operador das operações petrolíferas deve facultar ao Instituto Nacional de Petróleo
qualquer documentação ou amostra recolhida durante tais operações, quando solicitado.
Os documentos originais e as amostras recolhidas devem permanecer em Moçambique,
estando a sua saída do país sujeita a aprovação do mesmo Instituto.
Extintos os contratos de concessão de pesquisa e produção e de oleoduto ou gasoduto, a
documentação original e as colecções das amostras devem ser entregues àquele Instituto.
19.5.7 Conteúdo local
Os titulares dos direitos de reconhecimento, de pesquisa e produção e de oleoduto ou
gasoduto estão obrigados a dar preferência aos produtos e serviços moçambicanos
comparáveis em termos de qualidade e fornecimento aos produtos e serviços internacionais
e cujo preço, incluindo impostos, não seja superior em mais de 10% aos preços dos bens
importados disponíveis.
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